norma nº 1833/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 1.833 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da
Lei Municipal nº. 1.169/2007, que dispõe
sobre a Exploração dos Serviços de
Transportes Coletivos no âmbito do
Município de Mendes.
«Autoria: Vereador RUBEM CARLOS MOURA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.169, de 23 de janeiro de 2007,
passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. Como demonstração de capacidade. e para ser considerado
compatível com o objeto da licitação, deverá ser feita a apresentação de atestado
comprovando experiência anterior na execução de serviço de transporte coletivo em
linhas regulares semi-urbanas e/ou rodoviárias de transporte de passageiros, emitido
por órgão oficial e/ou entidade pública delegatária ou contratante do serviço em que
conste a prestação de serviços, utilizando no mínimo 75% da frota exigida no edital,
com exigência de tempo mínimo de operação de serviços em pelo menos 12 (doze) meses de
contrato ou de concessão.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 01 de setembro de 2016. - 64º de Emancipação.
a UM
ENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS
PRESIDENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br