norma nº 1834/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
” CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4894 DE 02 DE Setembro DE 20
PRA Ratifica e Convalida
dispositivos da Lei Municipal nº 1526,
de; 14 de Dezembro de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação da lletra “ec”, do inciso II, do artigo 4º,
da Lei Municipal nº 1.526, de 14 de Dezembro de 2011, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 42º
1 do
O
a) qa
Di sys
c) 02 (duas pessoas com deficiência ou 2 (dois) representantes legais de
pessoas com deficiência, escolhidos em fórum próprio, organizado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Renda.
Art. 2º Ficam ratificados e convalidados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1.526, de 14 de Dezembro de 2011
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), o de Se soóo. de 2016.
MEDEIROS MACEDO Ed
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