norma nº 1835/2016

Municipal nº 399, de 18 de novembro de 1986,
18 de novembro de 1986,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 75335 DE Os
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? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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art.
i Municipal nº
DE seczzrtbro DE 2016.
redação do Parágrafo único do
1º, da Lei Municipal nº 399, de
de novembro de 1986, incluído pela
1.429, de 25 de maio
2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º
Fica alterada a redação do Parágrafo único do artigo 1º,
“Art. 1º
Parágrafo único. Não se aplicam as
da Lei
incluído pela Lei Municipal nº 1.429, de
25 de maio de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
disposições referidas nos incisos I e IV
do caput, aos lotes situados na Rua Dr. Razi Jundi, Rua João Demétrio Xavier,
Rua Abelardo Nepomuceno, Rua Jair
Silveira e Desembargador Emerson
seguintes índices limitadores da
urbanísticos:
[o
Parente,
Art. 2º Ficam Ratificados os demais
e,
2010, desde que não contrariem a presente Lei.
dispositivos da Lei Municipal nº
Teixeira Matos, Av. Governador Roberto
os quais deverão obedecer aos
ocupação, aqui denominados parâmetros
dispositivos da Lei Municipal nº 399 de
1.429, de 25 de maio de
Av
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO -
CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVARN
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES a à
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ni ) A
Mendes (RJ), DG de Secptys. de 2016.
RE MEDEIROS MACEDO
Prefeito
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ —
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