norma nº 1838/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Ei, Q
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LEI MUNICIPAL Nº 4 252 DE 2 DE Léo DE 2016 VÊ)
E
- Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
PLEMENTAR no valor de R$ 83.569,30
(oitenta e três mil, quinhentos e
sessenta e nove reais e trinta
QT pre centavos), na forma desta lei.
VICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por
Decreto, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 83.569,30 (oitenta e três
C mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), para atender a
seguinte despesa:
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. “undo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.305. Vigilância Epidemiológica
07.01.10.305.0028. Ações de Saúde
07.01.10.305.0028.2.067 PNVECD
3.3.90.30.99.00.00.00.0020 Outros Materiais de Consumo 23.569,30
3.3.90.36.99.00.00.00.0020 Outros Serviços de Pessoa Física 40.000,00
A Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ssecescanssessaaaassão santas core estrnaasit aveniceremeassnstos R$ 83.569,30
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional suplementar
ç será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma
que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2015 no valor de
R$83.569,30 (oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta
centavos), conforme conciliação bancária e saldo da conta corrente nºs 16845-9
e 006.624005-0 em anexo.
b) Restos a Pagar do exercício de 2015 no valor de R$ 2.865,64 (dois mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme a
Relação de Restos a Pagar - Modelo 5 em anexo.
Discriminação Valor em R$
a
(+) Saldo Anterior 2015 86.434,94
(-) Restos a Pagar do Exercício de 2015 2.865,64
(=) Saldo 83.569,30
RUA À , 66 - - — — MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASS
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CÂMA | MUNICIPAL DE MENDES &f 8d / E
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publ ioaedi nsganadas
as disposições em contrário.
em de Lornliro de 2016.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ
AO
Co RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R
www.mendes.r).leg.br