norma nº 1839/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; f
P CAMARA MUNICIPAL DE MENDES tê o $|
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N 3
LEI MUNICIPAL Nº 2 999 DE LS DE dbZmniio DE 20164
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 71.210,32
(setenta e um mil, duzentos e dez reais
e trinta e dois centavos) Programa em
vigor e dá outras correlatas
providências.
A GÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 71.210,32 (setenta e um mil, duzentos e dez
reais e trinta e dois centavos) para atender a seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.153 PREV E CONT DAS DSTs - AIDS
3.3.90.30.99.00.00.00.0036 Outros Materiais de Consumo 41.210,32
4.4.90.52.99.00.00.00.0036 Outros Materiais Permanentes 30.000,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional especial será
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que
prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
Excesso de arrecadação no valor de R$ 71.210,32 (setenta e um mil, duzentos
e dez reais e trinta e dois centavos), conforme extrato da conta corrente
nº 20.332-7 e conciliação bancária em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mende de 2016.
a
www.mendes.rj.leg.br