| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2016 |
| Date | 2016-09-27 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 20.891,14 (vinte mil, oitocentos e noventa e um reais e quatorze centavos), na forma desta lei. |
| native_id | 799 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
(95-08, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 SA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES É E k ; A! La LEI MUNICIPAL Nº 2 DÃO DE) DELémião DE ZE Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 20.891,14 (vinte mil, oitocentos e noventa e um reais e quatorze centavos), na forma desta lei. LEI MUNICIPAL Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no er de R$ R$ 20.891,14 (vinte mil, oitocentos e noventa e um reais e quatorze centavos), para atender a seguinte despesa: 07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10. Saúde 07.01.10.301. | Atenção Básica 07.01.10.301.0028. Ações de Saúde 07.01.10.301.0028.2,162 Rede Cegonha 3.3.90.39.99.99.00.00.0036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 20.891,14 0 PAR PP PD R$ 20.891,14 Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Excesso de arrecadação no valor de R$ 20.891,14 (vinte mil, oitocentos e noventa e um reais e quatorze centavos), conforme extrato da conta corrente nº 18.505-1 Banco do Brasil e conciliação bancária em anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 7d de Lbbrmino de 2016. www.mendes.rj.leg.br