norma nº 1841/2016

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rd NA
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? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº /247 DE OL DE Sémiio DE 2016. NELA
dá
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dO «Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
go / ESPECIAL no valor de R$ 194.028,68
Yo wo (cento e noventa e quatro mil, vinte e
der» REC oito reais e sessenta e oito centavos)
CNS na forma desta lei.
VICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
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Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por
Decreto, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 194.028,68 (cento e noventa e
C quatro mil, vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), para atender a
seguinte despesa:
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde |
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.163 Sala de Estabilização
3.3.90.04.00.00.00.00.0036 Contratação por Tempo Determinado 40.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0036 Outros Materiais de Consumo 64.028,68
3.3.90.36.99.00.00.00.0036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.99.99.00.00.0036 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0036 Outros Materiais Perros 50.000,00
TOTAL .....ccccece nene nec ecee rar terere re rerereererreerececa R$ 194.028,68
O Art. 2º Para abertura do bento crédito adicional será utilizado
como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Excesso de arrecadação no valor de R$ 194.028,68 (cento e noventa e quatro
mil, vinte e oito reais e sessenta le oito centavos), conforme extrato da
conta corrente nº 833-8 Banco Bradesco S/A e conciliação bancária em
anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RD, em de Lómino de 2016.
Prefeitura Municipal de Mende
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R
www.mendes.rj.leg.br