norma nº 1843/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 4.843 DE 4% DE outubro DE 2016. A
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
que irão orientar a elaboração da
proposta orçamentária do exercício
financeiro de 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Mendes aprovou e o Prefeito Municipal sancionou
a presente Lei Municipal:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, &
2º, da Constituição Federal e artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes
gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Mendes para o
exercício financeiro de 2017, compreendendo:
. . | . . . .
1. As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
II. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento
municipal e suas alterações;
TEL; As disposições relativas à dívida pública municipal;
IV. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais, respeitados os limites legais;
V. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI. O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de
limitação de empenho, nas hipóteses previstas na LRF;
VII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidade
privada;
VIII. Montante e forma de utilização da reserva de contingência; É
IX. Programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
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X. Condições e critérios para a limitação de empenho pelo Poder Executivo,
bem como as despesas excluídas;
XI. Previsão dos casos em que não se poderá vedar a contratação de
serviço em caráter extraordinário:
XII. Fixação de valores irrelevantes de despesa;
VITT Inclusão de novos projetos na LOA;
RELA nciusão qe novos projetos na LvAs,
XIV. Disposições diversas.
Parágrafo único. Integra esta Lei:
a) Anexo de Riscos Fiscais onde são avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas e as providências a serem tomadas no
caso de se concretizarem;
b)Relatório sobre as despesas de manutenção do patrimônio público, os
projetos em andamento e os novos a serem contemplados;
|
c) Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública para o período de 2017 a 2019.
Artigo 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2017 foram
definidas em audiência pública e estão discriminadas em anexo a esta lei.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Artigo 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Função. Maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao sector público.
IH. Subfunção. Partição da função que visa agregar determinado
subconjunto de despesas do setor público. | PÁ
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WI. Programa. Instrumento de organização da ação governamental vi
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
|
no Piano Plurianual. |
IV. Projeto- Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo, das quais, resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V. Atividade. Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
VI. Operações Especiais. Despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
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direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º . Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, através de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º . Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e
a subfunção às quais se vincula na forma do anexo que integra a legislação em vigor do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão
identificadas na lei orçamentária por: programas, projetos, atividades ou operações
especiais.
Artigo 4º O orçamento fiscal da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, suas
autarquias, fundos especiais e fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público
Municipal.
Artigo 5” À proposta orçamentária anual será encaminhada ao Legislativo até
15/10/2016 conforme dispõe o artigo 119, $ 6º da Lei Orgânica Municipal com a redação
dada pela Emenda nº 021 de 15/05/2006, na forma do artigo 22 da Lei 4.320/64, a saber:
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I. Mensagem que conterá: /
a) Exposição circunstanciada da situação econômico-f inanceira, documentada
com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos financeiros o
|
b) Exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo;
c) Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento
de capital;
IH. Projeto de Lei Orçamentária, elaborado na forma do art. 2º da Lei
4.320/64 contendo:
a) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas
na forma do Anexo 1;
c) Quadro com a discriminação da receita por fonte e respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
HI. Tabelas Explicativas, das quais além das estimativas da receita e
despesa, constarão em colunas distintas e para fins de comparação a:
a) Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se
elaborou a proposta; Receita Prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
Receita Prevista para o exercício a que se refere a proposta;
b) Despesa realizada no exercício imediatamente anterior; Despesa Fixada para
o exercício em que se elabora a proposta; e Despesa Fixada para o exercício a que se
refere a proposta.
|
IV. Quadro Demonstrativo das Receitas que compõem a base de cálculo dos
recursos destinados a Câmara Municipal;
V. Anexo dos Orçamentos: fiscal e o da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida na legislação;
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VI. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentoS-eemT”
os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;
II. demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
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decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios de natureza financeira,
tributária e creditícia, no caso de ser aprovada lei outorgando benefícios ou
incentivos fiscais;
VIII. Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes e eventos fiscais imprevistos;
IX. Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme determinação constitucional;
X. Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na área de saúde de acordo
com as normas constitucionais e legais.
Artigo 6º A Lei Orçamentária Anual apresentará a discriminação da despesa por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada
I.0 orçamento a que pertence;
|
EL. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação: |
1. Despesas Correntes
a. Pessoal e Encargos Sociais;
b. Juros e Encargos da Dívida;
c. Outras Despesas Correntes;
2. Despesas de Capital
a. Investimentos; f
b. Inversões Financeiras; '
c. Amortização e Refinanciamento da Dívida;
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d. Outras Despesas de Capital.
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Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD) poderá ser detalhado
e alterado em nível de elemento, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e
por Ato do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo, sem prejuízo
do limite estipulado no 8 1º do artigo 13 desta Lei.
Artigo 7º Na elaboração e execução do orçamento municipal do exercício de
2017 será respeitado o princípio da transparência administrativa e assegurada a
participação da sociedade, através de suas instituições representativas, em audiências
públicas.
Artigo 8º A participação da sociedade no processo de elaboração do orçamento
municipal será na compatibilização entre as picas de planejamento, visando assegurar os
projetos de interesse local.
Artigo 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere.
Artigo 10. A lei orçamentária será executada com o objetivo de manter o
equilíbrio orçamentário e financeiro do Município e, em até trinta dias após sua
publicação. o Poder Executivo estabelecerá através de Decreto:
a) O desdobramento da receita em metas bimestrais;
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b) O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, por unidade administrativa;
c) A Programação Financeira.
Artigo 11. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá prejudicar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, o Executivo
determinará a limitação de empenho, através de decreto, definindo as despesas e
percentuais a serem limitados.
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Parágrafo único. Não sofrerão limitações as despesas referentes a obrigações
constitucionais e legais do Município.
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Artigo 12. No caso de limitação de enpenhos e de movimentação financeira de
que trata o artigo anterior, serão preservadas as despesas com pessoal, desde que
estejam dentro dos limites legais.
Artigo. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa.
$ 1º. À proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017 conterá
autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor
equivalente a 30% (trinta por cento) do total da receita, mediante a utilização de
C recursos provenientes de:
. Anulação parcial ou total de dotações;
La Superávit ou saldo financeiro disponível apurado no balanço
patrimonial do exercício imediatamente anterior;
a Excesso de arrecadação devidamente demonstrado, podendo ser ainda
considerada a tendência do exercício;
V. Saldos de convênios.
ç $ 2º. Excluem-se do limite fixado no $ 1º deste artigo os valores
destinados ao atendimento de:
|
i. Insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais;
|
II. Despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida;
EEE. Despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito
e convênios; e
Iv. Insuficiências de outras despesas consignadas em programas de f
trabalho das funções de Saúde, Assistência e Previdência Social e os relacionados à
manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de dotações das
respectivas funções. PIA
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$ 3º. 0 Legislativo abrirá créditos adicionais suplementares, através de
ato próprio e dentro do limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os
recursos utilizados sejam provenientes de anulação de suas dotações.
Artigo 14. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
Artigo 15. Respeitadas as prioridades de investimentos previstos para o
exercício financeiro de 2017, a lei orçamentária e suas alterações, somente incluirão
novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, quando:
1. Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento;
Es Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
EE. Estiverem definidas suas fontes de recursos,
IV. Dest inarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Consideram-se ds id atendidos os projetos que tenham
ultrapassado em 50% (cinquenta por cento) seu cronograma físico-financeiro ou que sejam
objetos de convênios com outros entes federativos.
Artigo 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e nos Créditos
Adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos e as dispostas no art. 22 da Deliberação nº 200/96 do
TCE/RJ.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste
artigo, a instituição privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria,
observando-se, ainda, o disposto no artigo 195, $ 32, da Constituição Federal
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os era ph
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$ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste ar
a inclusão de dotação na lei orçamentária e sua execução, dependerão de publicação,
pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-
se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Artigo 17. A lei orçamentária somente contemplará dotação para invest imentos
com duração superior a um exercício financeiro, caso esteja contido no Plano Plurianual
ou em lei que autorize sua inclusão.
Artigo 18. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor inferior de 0,5%
da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2017 que será destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes riscos não se concretizem até o mês de setembro de 2017 poderão ser
utilizados para abertura de créditos adicionais, não computando no limite de que trata
|
o 8 1º do artigo 13 desta Lei.
Artigo 19. À lei orçamentária conterá recursos para a manutenção dos projetos
e manifestações culturais, assim como para o desenvolvimento das práticas desportivas a
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serem desenvolvidas, na tora do artigo 19U, $ 19, C/CO arl. 197, $ Ay & da Lel
Orgânica de Mendes.
Artigo 20. Os investimentos priorizados e contemplados na lei orçamentária de
2017 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo: a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos: a corrigir desvios; a avaliar seus custos e cumprimento
das metas estabelecidas. |
Artigo 21. O Poder Legislativo enviará sua proposta orçamentária ao Poder
Executivo até 20/09/16 para incorporação na proposta do Município, que será enviada ao
Poder Legislativo até o dia 15/10/16.
I - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, incluindo o Fundo Especial, /
deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecido nesta Lei, em consonância com as
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disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, Lei cri)
4.320/64, Lei Complementar nº 101/00 e na Lei Orgânica Municipal.
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11 - O orçamento do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mendes integrará a
Lei Orçamentária e observará, na sua elaboração, o limite a ele destinado no Orçamento
Municipal e nas normas da Lei Federal nº 4.320/64, quanto à classificação a ser
adotada para as respectivas receitas e despesas.
CAPITULO TII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de dívidas assumidas ou refinanciadas.
Parágrafo único. A assunção, reconhecimento ou confissão de dívida pública
obedecerá ao que dispõe a LC 101/00 e dependerá de autorização legislativa especifica
Artigo 23. Os recursos provenientes de operações de crédito, caso sejam
incluídos na lei orçamentária, respeitarão os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III da Constituição Federal.
Artigo 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38, da LC nº
101/2000.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Artigo 25. As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo observarão
as disposições contidas nos artigos 18 a 20 da LC nº 101/00, devendo o Legislativo se
ater, também, as normas da Emenda Constitucional nº 25/00.
$ 12. Os Poderes Municipais poderão, através de lei específica, conceder f
aumento de remuneração para cargos efetivos específicos, desde que não inviabilize o
cumprimento das metas fiscais. 7/4
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mês de janeiro de 2017, tomando por base o INPC-IBGE do período a que se referir o
reajuste.
Artigo 26. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
artigo 19 da LC nº 101/00 a adoção das medidas previstas nos $ $ do artigo 169 da
Constituição Federal, preservarão servidores das áreas de Fazenda, Saúde, Educação e
Assistência Social.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata O
parágrafo único do artigo 22 da LC nº 101/00, a contratação de horas extras ficará
restrita às necessidades emergenciais das áreas de: saúde; assistência social; educação
e contábil.
Artigo 27. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público nas
áreas que forem necessárias, devendo a lei orçamentária estimar estes custos e os
relativos à admissão dos aprovados.
Artigo 28. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput do artigo, os contratos de terceirização relativos à
execução de atividades que, simultaneamente:
I. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade administrativo;
EL Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta total ou parcialmente;
HI. Não caracterizem relação direta de emprego.
Artigo 29. O Poder Executivo poderá enviar projeto de lei sobre alterações na
estrutura administrativa superior e sobre a instituição do plano de cargos e salários,
caso sejam necessárias.
CAPITULO V fa P
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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orçamentária para o exercício de 2017 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e
consequente aumento das receitas próprias, podendo firmar convênio com o Governo
Federal para implantar o Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT.
Artigo 31. À estimativa da receita levará considerará o impacto de alteração
na legislação tributária, respeitada a capacidade econômica do contribuinte, com
destaque para:
I. Elaboração da planta genérica de valores do Município;
Ele Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre os tributos
municipais;
DEE. RKevisão das isenções dos tributos municipais, para manter a justiça
fiscal;
IV. Instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
Parágrafo único. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos
ou benefícios de natureza tributária, com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, observando o que determina a LC 101/00.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 32. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Artigo 33. A alocação de recursos na lei orçamentária será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das
ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Artigo 34. Para efeitos do artigo 16 da LC nº 101/00 entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do seu $ 3º , aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites dos incisos L e Il do art. 24, da Lei 8.6606/93. Ato
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Artigo 35. O Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de Lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante
as partes cuja alteração é proposta.
Artigo 36. O projeto de lei orçamentária deverá ser devolvido para sanção até
o encerramento da 223 sessão legislativa, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo único. No caso de não atendimento no disposto no caput do artigo, a
Administração Municipal adotará as medidas legais visando à salvaguarda da continuidade
administrativa e do interesse público.
Artigo 37. Na elaboração e execução dos orçamentos poderá haver compensação
entre as metas estabelecidas para o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Artigo 38. Fica o Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
metodologia de apuração do resultado primário de forma a permitir a exclusão de
despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados com
os Órgãos governamentais.
Artigo 39. O Poder Executivo poderá criar o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, com autonomia administrativa e financeira, visando proporcionar a melhoria na
prestação destes serviços,
Artigo 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Mendes (RJ), 4% de oUtubro qe 2016.
REINALDO MEDEIROS MACEDO
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N Ú) Po.
Lei das Diretrizes Orçamentárias - 2017
Anexo de Riscos de Fiscais
A Lei Complementar n.101/00 estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha o Anexo
de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas; casos se concretizem.
Os riscos fiscais são classificados em orçamentários e de dívidas, a saber:
1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas
previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios
entre receitas e despesas orçadas.
2. Os riscos da Divida Pública Interna são oriundos de dois tipos diferentes de eventos:
administração da dívida e passivos contingentes.
O primeiro é decorrente do impacto de variações das taxas de juros e de câmbio nos titulos
vincendos. Para os demais títulos, o impacto ocorre apenas no estoque da dívida, refletindo nos
orçamentos seguintes.
Os passivos contingentes se referem às dívidas potenciais que podem ser derivadas de diversos
fatores e que, devido à suas peculiaridades, ainda não foram reconhecidas pelo Governo como
divida. A mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa, destacando-se:
a) lides de ordem tributária, previdenciária e outras questões judiciais;
b) dívidas em processo de reconhecimento pelo Governo que, em nosso caso, são referentes ao
INSS e LIGHT
Os riscos orçamentários são equacionados pela limitação de empenhos, como indicar a avaliação
bimestral da execução orçamentária.
Os riscos da Dívida Pública Interna, oriundos de passivos contingentes que se concretizarem. serão
solucionados através da Reserva de Contingência.
Reinaldo/ Medeiros Macedo
refeito Municipal
Ab
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Valores Bloqueados Por Ordem Judicial
Prefei i
edeiros Macedo
Data Banco Agência Conta Valor | Recurso Erocesso
E JL End Prefeitura Judicial
02/07/15 | B. Brasil 2295-0 48.008-8 7.433,57 | FPM 4209/15 198100-37.2006.5.01.0421
02/07/15 | B. Brasil 2295-0 14.268-9 14.324,33 | FUNDEB 4209/15 151200-93.2006.5.01.0421
02/07/15 | B. Brasil 2295-0 14.268-9 8.571,71 | FUNDEB 4209/15 180500-03.2006.5.01.0421
02/07/15 | B. Brasil 2295-0 14.268-9 3.648,65 | FUNDEB 4209/15 198100-37.2006.5.01.0421
02/07/15 | B, Brasil 2295-0 14.398-7 148,56 | IPTU 4209/15 198100-37.2006,5.01.0421
02/07/15 | B. Brasil 2295-0 14.574-2 77,59 | SNA 4209/15 198100-37.2006.5.01.0421
03/07/15 | Bradesco 6787 13.2 6.810,52 | ICMS 4187/15 002800-06.2007.5.01.0421
03/07/15 | Bradesco 6787 15.9 5.477,03 | DEMUTRAN 4187/15 002800-06.2007.5.01.0421
03/07/15 | Bradesco 6787 16.7 40.688,99 | IPVA 4187/15 002800-06.2007.5.01.0421
03/07/15 | Bradesco 6787 10.8 [ 6.341,10 er 4187/15 002800-06.2007.5.01.0421
03/07/15 | Bradesco | 6787 18.3 144,19 | ASBAM 4187/15 002800-06.2007.5.01.0421
03/07/15 | Bradesco 6787 17.5 3.942,28 | Royalties 4187/15 002800-06.2007.5.01.0421
17/07/15 | B. Brasil 2295-0 5343-0 5,50 | PNAE 4646/15 000448-47.2015.8.19.0032
amorhs | B.Brasl |22950 | 143987 119,61 | ITU |ass6/15 | 000448-47.2015.8.190032 |
17/07/15 | B. Brasil 2295-0 14574-2 41,39 SNA 4646/15 000448-47.2015.8.19.0032
17/07/15 | B. Brasil 2295-0 10623-2 7.117,97 | S. Educação 4646/15 000448-47.2015.8.19.0032
25/09/15 | Bradesco 6787 13.2 225,70 | ICMS 5965/15 000615-19.2012.5.01.0421
25/09/15 | Bradesco 6787 15.9. 131,25 | DEMUTRAN 5965/15 000615-19.2012.5.01.0421
| 25/09/15 | Bradesco 6787 16.7 2,00 [IPVA 5965/15 000615-19.2012.5.01.0421
25/09/15 | Bradesco 6787 17.5 1,00 | Royalties 5965/15 000615-19.2012.5.01.0421
25/09/15 | Bradesco 6787 10.8 2.378,15 | IPTU 5965/15 000615-19.2012.5.01.0421
19/11/15 | CEF 2068 006.6-5 50,00 | RP 7758/15 013760005.2006.5.01.0421
19/11/15 | CEF 2068 13.8090-8 21.570,00 | RP 7758/15 013760005.2006.5.01.0421
19/11/15 | CEF 2068 006.110-0 50,00 | Royalties 7758/15 013760005.2006.5.01.0421
19/11/15 | CEF 2068 006.33-2 50,00 | RP 7758/15 013760005.2006.5.01.0421
04/03/16 | B. Brasil 2295-0 15838-0 274,64 | PNAE 1224/16 000100449.2015.8.19.0032
04/03/16 | B. Brasil 2295-0 14398-7 124,78 | RP 1224/16 000100449.2015.8.19.0032
04/03/16 | B. Brasil 2295-0 14574-2 32,89 | RP 1224/16 000100449.2015.8.19.0032
03/05/16 | Bradesco 6787 13.2 17.195,06 ess 2396/16 0027900.89.2009.5.01.0421
03/05/16 | Bradesco 6787 10.8 4.236,42 | IPTU 2396/16 0027900.89.2009.5.01.0421
03/05/16 | Bradesco 6787 15.9 476,68 | DEMUTRAN 2396/16 0027900.89.2009.5.01.0421
03/05/16 | Bradesco 6787 16.7 1,00 | IPVA 2396/16 0027900.89.2009.5.01.0421
03/05/16 | Bradesco 6787 17.5 1,00 | Royalties 2396/16 0027900.89.2009.5.01.0421
Total Bloqueado [>
cx F
Reinal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO E a WA
N < q
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES E es UA 6|
td
INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS PARA 2017 sd
PROJETOS PRIORITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
Recursos
Discriminação Executor Região
Convênio Próprio Total
Calçada - Paco Macho a Trav. Barra do Piraí SMOH | Morsing 1.099.560 22.440 1.122.000
Calçada SMOH | Martins Costa 1.099.560 22.440 1.122.000
Distribuição de água SMOH | Cinco Lagos 5.880.000 120.000 | 6.000.000
Pavimentação (CBUQ) SMOH | Iabuticabeiras 1.960.000 40.000 2.000.000
Pavimentação Rua Oziel Peres Garcia (CBUQ) SMOH | Centro 1.620.000 180.000 1.800.000
Pavimentação Diversas Ruas SMOH Diversos 1.303.014 1.303.014
Calçada SMOH Falcão Dias 1.060.193 1.060.193
Construção de Ginásio Municipal SMOH || Centro 2.671.705 2.671.705
Construção de Reservatório SMOH Diversos 810.000 90.000 900.000
Desapropriação de área no Município SMOH | Diversos a 300.000 300.000
Construção, Reforma e Ampliação de
Diversas Escolas Municipais SMOH | Diversos 1.500.000 1.500.000
TOTAL 17.701.018 | 2.077.894 | 19.778.912
PITA
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PESANEJAVENTO E FAZENDA
PODER EXECUTIVO
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ANEXO DE METAS FISCAIS - 2017 -
Tabela 1 - METAS ANUAIS
2017 “2018
ESPECIFICAÇÃO o VALORES
Corrente
Despesa Fotal o
Despesa Não Financeira (11) [ 53.324.880] 56.728.600 57.988.780
Resultado Primário (IT) ma 70.840] = 220.450
Resultado Nominal 1 -734.21 7. -734.217
Divida Pública Consolidada To izisstol 713570
a Consolidada Liquida E 1.093.570 1.093.570
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
SG RNENDE SN
f
E
4
>
a
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
, far PODER EXECUTIVO
Ny À
MUNICIPIO DE MENDES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS - 2017 -
Tabela 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LRE-Art 4, $2%,1-
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Não Financeira (1.
Despesa Total
Despe
Resultado Primário CIT)
EE
Resultado Nominal =1.637.914
Dívida Pública Consolidada 2.427.980 -100.193
===
Dívida Consolidada Líquida 2.217.450) 5.864.220
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
PODER EXECUTIVO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
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ANEXO DE METAS FISCAIS - 2017 -
Tabela 3 . METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LRE-Art. 4,82%, 1-
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Receita Total
61.598.327]
Despesa Não Financeira (1)
50.998.600
Resultado Primário (I-H) TIGAITA
— Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
Observações
[550000
J
Resultado Nominal [0 -13.690.389 4.244.370 -1,179.353
Divida Pública Consolidada E RS 3.200.000) 913.570
Dívida Consolidada Líquida L -12.270.891 3.646.770)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PI ANEJAMENTO E FAZENDA
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ANEXO DE METAS FISCAIS - 2017
Tabela 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LRE-Art 4,82. 1-
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
Receita Total
55.292.349
62315812]
64374]
-13.690.389] 1
102.836[
cretaria Municipal de Planejamento e Fazenda —
Divida Consolidada Líquida
-3.646.770
Fonte:
Observações
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E E AZENDA
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ANEXO DE METAS FISCAIS - 2017-
Tabela 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF - Art. 4º, 82º, 1 -
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
e
Patrimônio/Capital
Reservas . .
Resultado Acumulado 29.508.078,54
Total 29.508.078.54
Fonte: Demonstrações Cont
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Total
Fonte: Demonstrações Contábeis
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ANEXO DE METAS FISCAIS - 2017 -
Tabela 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRE- Art 4 $2%- |
RECEITAS REALIZADAS
Receitas de Capital
Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
“ienação de Bens Imóveis
TOTAL
Fonte: Demonstrações Contábeis
DESPESAS EMPENHADAS
Despesas de Capital
H 2.841.785.12 2.686.052,49] 4.895.169.1()
| em
— 2.080.164,83
0.00
761.620,29
|
E Rm
2.686.052,49 4.895.169.10
-4.895.169,10
Investimentos 4.247.488,22
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas Correntes - Regimes Previdência
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores
TOTAL
SALDO FINANCEIRO
IT
Fonte: Demonstrações Contábeis
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MENICIPIO DE MENDES
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ANEXO DE METAS FISCAIS - 2017 -
Tabela 6 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
LRE-Art4,g2
angra
NÃO ESTÃO PREVISTAS RENÚNCIAS DE RECEITA
TOTAL
Fonte: Secretaria Municipal de Governo
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ANEXO DE METAS FISCAIS - 2017 -
Tabela 7. MBRGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
LRE-AM 4 S2V-
Aumento Permanente da Receita
() Transferências Constitucionais
(-) Transferência do FUNDEB
Redução Permanente da Despesa (1)
[Margem Bruta (HH) = (1 + H) É -368.580,00
ÍSaido Utilizado (IV) To l 36
Impacto de Novas Despesas de Caráter Continuado
Margem Liquida de Expansão das Despesas Curáter Continuado