norma nº 1851/2016

LEI MUNICIPAL Nº À: 651
Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DEZ Q DE Wimlio-
Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro
2017.
INALDO MEDEIROS MACEDO. Prefeito Municipal de MENDES, usando das atribuições que lhes são
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
orçamento fiscal do município de MENDES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e
fundações, para o exercício financeiro de 2017, estima a Receita em R$ 57.650.350,00 (cinquenta e sete milhões,
seiscentos e cinquenta mil e trezentos e cinquenta reais)e fixa a Despesa em R$ 57.650.350,00 (cinquenta e sete
milhões, seiscentos e cinquenta mil e trezentos e cinquenta reais), conforme discriminados nos anexos integrantes desta
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte
desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Total geral:
57.650.350,00
56.740.350,00
10.000,00
900.000,00
57.650.350,00
Artigo 3º: A Despesa do Município será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da
Despesa", integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
03 - Essencial à Justiça
04-Administração
06 - Segurança Pública
8 Assistência Social
9 -Previdência Social
10 -Saúde
12 - Educação
13-Cultura
15 - Urbanismo
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura
23 - Comércio e Serviços
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
Total geral:
POR SUBFUNCOES
061-Ação Judiciária
122 - Administração Geral
124 - Controle Interno
126 - Tecnologia da Informatização
128 + Formação de Recursos Humanos
129 - Administração de Receitas
131 - Comunicação Social
2.839.246,34
467.000,00
6.457.630,00
41.400,00
3.180.800,00
3.150.500.00
12.755.535,00
16.419.230,00
115.000.00
4.290.744,66
80.000.00
2.309.500,00
726.100,00
889.350,00
2.848.300,00
146.000,00
801.000,00
133.014,00
57.650.350,00
467.000.00
19.200.026.34
205.000,00
262.000,00
20.000,00
1.208.360,00
30.000.00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r; leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
POR SUBFUNCOES
182-Defesa Civil
241 -Assistência ao Idoso
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
271 - Previdência Básica
272 - Previdência do Regime Estatutário
274 - Previdência Especial
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
304 - Vigilância Sanitária
305 - Vigilância Epidemiológica
306 - Alimentação e Nutrição
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
334 - Fomento ao Trabalho
361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Médio
365 - Educação Infantil
366 - Educação de Jovens e Adultos
367 - Educação Especial
392 - Difusão Cultural
451 - Infra-Estrutura Urbana
452 - Serviços Urbanos
512 - Saneamento Básico Urbano
541 - Preservação e Conservação Ambiental
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
609 - Defesa Agropecuária
695 - Turismo
812 - Desporto Comunitário
843 - Serviço da Dívida Interna
999 - Reserva de Contingência
Total geral:
POR PROGRAMA
2- Administração Legislativa
3- Divulgação de Atos Oficiais
5- Contribuição Previdenciária
6- Aposentadorias e Pensões
7- Supervisão e Coordenação Superior
8- Administração Executiva
9- Atividades da Defesa Civil
11-Atualização Profissional
12-Torres de TV
13- Servidor Público
14- Benefícios Trabalhistas
15- Dívida Pública
16- Melhorias para Cidade
17- Alimentação Escolar
18- Ensino Regular
19- Ensino Infantil
20- Ensino Especial
21- Realização de Eventos Turisticos
41.400,00
144.000,00
26.240,00
317.150,00
1.227.650,00
645.200,00
1.598.800,00
500.000,00
4.018.606,00
2.980.619.00
441.190.00
26.000,00
412.270,00
170.000,00
100.000,00
35.000,00
14.238.775,00
1.000,00
254.455,00
15.000,00
228.000,00
119.000.00
2.273.000.00
2.021.744,66
80.000,00
2.306.500,00
3.000.00
4.000,00
889.350,00
146.000.00
801.000.00
133.014,00
57.650.350,00
2.839.246,34
245.000,00
438.000,00
207.200.00
256.000,00
1.818.210,00
41.400,00
20.000,00
30.000,00
500.000,00
190.000,00
801.000.00
4.448.304,66
877.375,00
12.551.905,00
134.080.00
310.240,00
694.400.00 “1
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
UA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
22- Meio Ambiente
e 2.306.500,00
23- Defesa Contra Erosão 3.000,00
25-Assistência Social Geral EM; 2.483.610,00
27- Assistência a Criança e ao E á 517.650,00
28- Ações de Saúde 12.650.535,00
29- QSE-Quota Municipal do Salário Educação 867.080,00
31- Valorização da Cultura Brasileira 119.000,00
32 - Programa PSB Família 157.300,00
33- Gestão Administrativa 411.500,00
34- Pagamento de Benefícios Previdenciários 1.173.800,00
POR PROGRAMA
99- Reserva de Contingência 558.014,00
Total geral. 57.650.350,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 53.693.865,00
[4 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.839.500,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 1.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.853.365,00
DESPESAS DE CAPITAL 3.398.471,00
INVESTIMENTOS 2.598.471,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 800.000,00
RESERVA DO RPPS 425.000,00
RESERVA DO RPPS 425.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 133.014,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 133.014,00
Total geral: 57.650.350,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02.00 - Prefeitura Municipal de Mendes 37.949.268,66
03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL 1.800.000,00
01.00 - Poder Legislativo 2.838.246,34
07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES 12.751.535,00
04.00 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A[ 300.000,00
Ç 08.00 - Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes 2.010.300,00
09.00 - Fundo Especial da Câmara Municipal de Mendes 1.000,00
Total geral: 57.650.350,00
Artigo 4º O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei
4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não
previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do
exercício.
e) subvencionar as Instituições discriminadas no Quadro de Detalhamento das Despesas, desde que estas cumpram com os
critérios exigidos em Lei.
. ——
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revógadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, ) 0 de Intro de
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