norma nº 1764/2015

Dá
Jana
SONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GNERSS CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Ve
LEI MUNICIPAL Nº 1.764 DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre fixação do vencimento dos
cargos em comissão da Câmara Municipal de
Mendes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art.1º O Anexo II, da Lei Municipal 1.468/2011, que fixa o vencimento dos
cargos em Comissão da Câmara de Vereadores passa a ter a seguinte redação:
ANEXO TI
Vencimento dos Cargos em Comissão
SÍMBOLO VENCIMENTO
Cc.1 R$ 4.000,00
€C.2 R$ 3.000,00
€c.3 R$ 2.250,00
CCc.4 R$ 2.000,00
Cc.5 R$ 1.750,00
Cc.6 R$ 1.500,00
CC.7 R$ 1.250,00
cc 8 R$ 850,00
Art.22 As despesas decorrentes com à aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art.3 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Mendes, 20 de janeiro de 2015.
L—
SR
ENÉAS NOGUEI FERNANDES PASSOS
PRESIDENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br