norma nº 1765/2015

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DEMBE | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESSO CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
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LEI MUNICIPAL Nº/ 265 DE 43 DE spa
Suplementar no valor de R$1.4
milhão, quatrocentos e onze
Orçamento - Programa em vigor
correlatas providências.
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$1.411.106,00 (Hum milhão, quatrocen
cento e seis reais) para reforço de dotação no Orçamento Programa
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes, a saber:
Codificação Discr iminação da Despesa
08. Fundo Pensões Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01. Fundo Pensões Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01.09. Previdência Social
08.01.09.272. Previdência do Regime Estatutário
08.01.09.272.0034.
08.01.09.272.0034.2.126
3.1.90.01.00.00.00.00.0000
3.1.90.03.00.00.00.00.0000
3.1.90.09.00.00.00.00.0000
3.3.90.05.00.00.00.00.0000
3.3.90.08.00.00.00.00.0000
Pagamentos de Benefícios Previdenciários
Aposent. Pens Outros Benefícios Assistenciais
Aposent. Reserva Remunerada e Reformas
Pensões
Salário Família
Outros Benefícios Previdenciários
Outros Benefícios Assistenciais
08. Fundo Pensões Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01. Fundo Pensões Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01.09. Previdência Social
08.01.09. 122. Administração Geral
Gestão Administrativa
Implantação e Estruturação do Fundo
Vencimentos e Vantagens Fixas — RPPS
08.01.09. 122.0033.
08.01.09. 122.0033.2. 142
3.1.90.11.99.01.00.00.0000
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
www.mendes.rj.leg.br
DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
11.106,00 (Um
mil, cento e
seis reais) para reforço de dotação no
e da outras
abrir CRÉDITO
tos e onze mil,
do Fundo de
Valor em R$
653.000,00
60.000,00
619.500,00
9.200,00
68.500,00
R$ 1.411.106,00
BIA
Bra | ESTADO DO RIO DE JANEIRO df 9 o
RERSÃo CAMARA MUNICIPAL DE MENDES NS
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como
fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
08. Fundo Pensões Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01. Fundo Pensões Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01.09. Previdência Social
08.01.09.272. Previdência do Regime Estatutário
08.01.09.272.0099. Reserva de Contingência
08.01.09. 272.0099.9.999 Reserva de Contingência
7.7.99.99.99.00.00.00.0000 Reserva do RPPS 1.411.106,00
TOTAL DA ANULAÇÃO... .... eee eeseeeeeeresesesr eee esco eeeeeentaceeeacoeoeto R$ 1.411.106,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, 43º de Afareo de 2015.
INALDO MEDEIROS meo
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES - RJ 44 Í
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