norma nº 1766/2015

| | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
WWRSS” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
sessenta mil e cem reais) na forma desta
lei.
Ea . Autoriza a abertura de Crédito Adicional
ao Especial no valor de R$160.100,00 (Cento e
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A CÂMARA ICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$160.100,00 (Cento e sessenta mil e cem reais) para
atender a seguinte despesa, à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
08. Fundo Pensões Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01. Fundo Pensões Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01.09. Previdência Social
08.01.09.122. Administração Geral
08.01.09.122.0033. Gestão Administrativa
08.01.09.122.0033.2.142 Implantação e Estruturação do Fundo
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 60.100,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado
como fonte de recurso à anulação parcial de dotação, conforme prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
08. Fundo Pensões Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01. Fundo Pensões Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01.09. Previdência Social
08.01.09.272. Previdência do Regime Estatutário
08.01.09.272.0099. Reserva de Contingência
08.01.09.272.0099.9.999 Reserva de Cont ingência
7.7.99.99.99.00.00.00.0000 Reserva do RPPS 160.100,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ “t A
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Prefeitura de Mendes, (3 de hor de 2015.
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