norma nº 1767/2015

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BAR | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SS CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº /X64 DE /9 DE 00 DE 2015.
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
/ ESPECIAL no valor de até R$ 187.430,52
E e: a (Cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e
E trinta reais e cinquenta e dois centavos),
na forma desta lei.
AC MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas.
Lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no vator de até R$ 187.430,52 (Cento e oitenta e sete mil,
quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), para atender a seguinte
despesa:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.042- Construção de Quadra Poliesportiva no Bairro Independência
4.4.90.51.99.00.00.00.0021 - Obras e Instalações......ccecereerenereerreeseneeeroo R$ 139.428,20
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.043 - Contrapartida Construção de Quadra Poliesportiva no Bairro
Independência
4.4.90.51.99.00.00.00.0000 - Obras e Instalações.......cceeecerereeerereeeecrrereero R$ 48.002,32
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como
fontes de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) O provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 139.428,20 (Cento e trinta e
nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte centavos) proveniente ao repasse do
Ministério do Esporte/Caixa econômica Federal-Programa Esporte e Lazer na Cidade do
Ministério do Esporte, conforme cópia do contrato de repasse nº 0325.335-18/2010; F
RUA ALBERTO TORRES, 66 — CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ <a
www.mendes.rj.leg.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9
RSS” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES ——/
b) Anulação parcial no valor de R$ 48.002,32 (Quarenta e oito mil, dois reais e trinta
e dois centavos), referente à contrapartida.
n9, Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11,15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.2.019 - Infraestrutura - Manutenção
5.5.90.39.99.00.00.00.0003 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......... R$ 48.002,32
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, de de 2015.
RN
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REINALDO MEDEIROS MACEDO
Prefeito
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj 215
www.mendes.rj.leg.br