norma nº 1768/2015

LEI MUNICIPAL Nº, 9 DE /G DE gueco
atribuições legai
Art. 1º
q
Fica o Poder Executivo Municipal
DE 2015.
. Autoriza a abertura de Crédito Adicional
A Especial no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais) Programa em vigor
e dá outras correlatas providências.
de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
à e eu sanciono a seguinte
Lei:
autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para atender a
seguinte despesa, a saber:
Codificação
02.
02.11.
02.11.15.
02.11.15.451.
02.11.15.451.0016.
02.11.15.451.0016.1.033
4.4.90.51.99.00.00.00.0021
02.
02.11.
02.11.15.
02,11.15.451.
02.11.15.451.0016.
02.11.15.451.0016.1.034
4.4.90.51.99.00.00.00.0000
Discriminação da Despesa Valor em R$
Prefeitura Municipal de Mendes
Sec. Mun. de Obras, Serv. Públicos e Habitação
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Melhorias para Cidade
Modernização e Revitalização da Praça da Bandeira
Obras e Instalações.............cscccccecceccececccreees 390.000,00
Prefeitura Municipal de Mendes
Sec. Mun. de Obras, Serv. Públicos e Habitação
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Melhorias para Cidade
Contrapartida Moderniz.e Revitaliz. da Praça daBandeira
Obras e Instalações .........ccccccccececcertercerereo 10.000,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte
de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil
reais) proveniente ao repasse do Ministério do Turismo - Programa de Apoio a Projetos
de Infraestrutura Turística conforme cópia do contrato de repasse Nº 791616/2013;
A
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ <<”
www.mendes.rj.leg.br
e | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RSS CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
b) Anulação parcial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), referente à
contrapartida.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Sec. Mun. de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.2.019 Infraestrutura - Manutenção
3.3.90.39.99.00.00.00.0003 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica................. R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, de de 2015.
INALDO MEDEIROS MACEDO |
Prefeito ”
PEILA
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