norma nº 1770/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4Z%0 DE /9 DE 2015.
DE doca
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
o Especial no valor de R$ 1.411.200,00 (Um
milhão, quatrocentos e onze mil e duzentos
reais) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências.
e
AC MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.411.200,00 (Hum milhão, quatrocentos e onze mil e
duzentos reais) para atender a seguinte despesa, a saber :
Codificação
02.
02.11.
02.11.15.
02.11.15.451.
02.11.15.451.0016.
02.11.15.451.0016.1.037
4.4.90.51.99.00.00.00.0021
02.
02.11.
02.11.15.
02.11.15.451.
02.11.15.451.0016.
02.11.15.451.0016.1.038
4.4.90.51.99.00.00.00.0000
Discriminação da Despesa Valor es R$
Prefeitura Municipal de Mendes
Sec. Mun. de Obras, Serv. Públicos e Habitação
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Melhorias para Cidade
Implant. e Pavimentação nas Ruas Antônio Alves de
Siqueira e Silva, Travessa C, Rua Luiz da Fonseca,
Travessa Projetada, Rua Vicente Rocha e Rua Arthur
Leandro Costa - Santa Rita
Obras e Instalações.........ccecccrereererencerecarenero 1.382.200,00
Prefeitura Municipal de Mendes
Sec. Mun. de Obras, Serv. Públicos e Habitação
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Melhorias para Cidade
Contrapartida Implant. e Pavimentação nas Ruas Antônio
Alves de Siqueira e Silva, Travessa C, Rua Luiz da
Fonseca, Travessa Projetada, Rua Vicente Rocha e Rua
Arthur Leandro Costa - Santa Rita
Obras e Instalações .......cecccecceesecereccertertereeso 29.000,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte
de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
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www.mendes.rj.leg.br
BABE | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Po ço
ms" CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
a) O provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 1.382.200,00 (Um milhão,
trezentos e oitenta e dois mil e duzentos reais) proveniente ao repasse do Ministério
das Cidades/Caixa Econômica Federal - Programa Planejamento Urbano, conforme cópia do
contrato de repasse Nº 799906/2013;
b) Anulação parcial no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais), referente à
contrapartida.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Sec. Mun. de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.2.019 Infraestrutura — Manutenção
3.3.90.39.99.00.00.00.0003 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica.............. R$ 29.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, 7 5 de Afarees de 2015.
)
REI MEDEIROS MACEDO
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj PA A
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