norma nº 1771/2015

E | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
WRSH” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
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LEI MUNICIPAL Nº 1.771 DE 01 DE ABRLL DE 2015.
Denomina "Servidão Cel. Mario Mamede” o
logradouro que especifica no Bairro Vila
Mariana.
*Autoria: Vereador Reny Sebastião Neves
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica denominada "Servidão Cel. Mario Mamede" o logradouro que dá
acesso pela Estrada Harminda Catanhede no bairro Vila Mariana.
Art. 2º A nova denominação passará a constar nos documentos expedidos
pela municipalidade, em especial nos carnes de impostos, e deverá ser informada às
concessionárias de energia e telecomunicações e à ECT - Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos, para atualização em seus bancos de dados.
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a confeccionar e afixar
placa indicativa, conforme previsto na Lei Municipal nº 1406, de 09 de dezembro de
2009.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 01 de Abril de 2015.
— 35, Lo
ENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS
PRESIDENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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