| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 172.145,89 (cento e setenta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), na forma desta lei. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO * CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 172.145,89 rd (cento e setenta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), na forma desta lei. A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 172.145,89 (cento e setenta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para atender a seguinte despesa: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12. Educação 02.12.12.365. Educação Infantil 02.12.12.365.0019. Ensino Infantil 02.12.12.365.0019.2.151 Programa Apoio a Creches - Brasil Carinhoso 3.3,90.30.99.00.00.00.0073 Outros Materiais de Consumo..........ccccceccceecccceo R$ 100.000,00 4,4.90.52.99.00.00.00.0073 Outros Materiais Permanentes R$ 72.145,89 Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, o recurso 073 - Programa Apoio a Creches - Brasil Carinhoso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014 no valor de R$ 166.389,44 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme extrato de entrada de recursos do FNDE e saldo de conta corrente. b) Rendimento de Aplicação no valor de R$ 5.756,45 (cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ www.mendes.rj.leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Mendes, 3 de feto de 2015. MEDEIROS MACEDO feito REIN RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ www.mendes.rj.leg.br