norma nº 1776/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de até R$ 8.810;95
(oito mil oitocentos e dez reais e noventa
e cinco centavos), na forma desta lei.
A CÂMARA] MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 8.810,95 (oito mil oitocentos e dez
reais e noventa e cinco centavos), para atender a seguinte despesa:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0008. Administração Executiva
02.12.12.361.0008.2.134 PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
3.3.90.30.99.00.00.00.0050 Outros Materiais de..........cccccccsccccsccos R$ 8.810,95
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional suplementar será
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
o a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014 no valor de R$
8.758,03 (oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e três centavos), conforme
extrato de entrada de recursos do FNDE e saldo de conta corrente.
b) Rendimento de Aplicação no valor de R$ 52,92 (cinquenta e dois reais e noventa e
dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, JO de ( ÃO de 2015.
,
REINALDO MEDEIROS MACEDO ud
Prefeito 4
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