norma nº 1777/2015

LEI MUNICIPAL Nº Z/27/X DE do DE Gueto DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 3.587,88 (três mil
quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta
e oito centavos) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 3.587,88 (três mil quinhentos e oitenta e sete
reais e oitenta e oito centavos) para atender a seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.152 Projeto Olhar Brasil
3.3.90.39.99.99.00.00.0029 Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.587,88
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional especial será
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que
prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014 no valor de R$
3.485,15 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos),
conforme extrato da conta bancária.
b) Rendimento de Aplicação no valor de R$ 102,73 (cento e dois reais e setenta e
três centavos).
a”
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
BR | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rs” CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, de cetro de 2015.
INALDO MEDEIROS MACEDO
Prefeito
PE
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