norma nº 1778/2015

Va ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RSS” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2)7/9 DE Jo DE ALãO
og . Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 80.800,00 (oitenta
mil e oitocentos reais) Programa em vigor e
dá outras correlatas providências.
AC MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 80.800,00 (oitenta mil e oitocentos reais)
para atender a seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.1.044 Aquisição de Equipamentos - Imunização
4.4.90.52.99.00.00.00.0029 Outros Materiais Permanentes 80.800,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional especial será
utilizado como fonte de recurso, o recurso de número 29 relativo à transferência
da União - FNS, no valor de R$ 80.800,00 (oitenta mil e oitocentos reais),
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
a) Transferência do FNS no valor de R$ 78.530,00 (setenta e oito mil quinhentos
e trinta reais).
b) Rendimento de Aplicação Estimado no valor de R$ 2.270,00 (dois mil duzentos e
setenta reais).
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
www.mendes.rj.leg.br
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publidação das
as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, JO de Guho de 2015.
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