norma nº 1779/2015

Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 27.998,76 (vinte e
sete mil novecentos e noventa e oito reais
e setenta e seis centavos) Programa em
vigor e dá outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 27.998,76 (vinte e sete mil novecentos e
noventa e oito reais e setenta e seis centavos) para atender a seguinte despesa,
a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.153 PREV E CONT DAS DST
4.4.90.52.99.00.00.00.0029 Outros Materiais Permanentes 27.998,76
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional especial será
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que
prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014 no valor de R$
21.003,10 (vinte e um mil três reais e dez centavos), conforme extrato da conta
bancária.
b) Rendimento de Aplicação no valor de R$ 6.995,66 (seis mil novecentos e
noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos).
a”
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
BEE | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RAS CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, SO de Sfeecabio de 2015.
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IN”
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br