norma nº 1780/2015

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PMES | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
WNRSS” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NIRO DESO DE Cfeueno DE 2015.
Dispõe sobre a Adequação do Plano Municipal
de Educação do Município de Mendes, na
forma a seguir especificada, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Adequação do Plano Municipal de Educação do Município
de Mendes, constante do documento em anexo, com vigência de 10 (dez) anos, para o
período 2015 - 2024, em cumprimento a Lei Federal nº 13.005/2014.
Art. 2º O PME rege-se pelo princípio da gestão democrática da educação e
pelo princípio da autonomia e da colaboração.
Art. 3º São diretrizes do Plano Municipal de Educação:
I Erradicação do analfabetismo;
I. Universalização do atendimento escolar;
II. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
III. Melhoria da qualidade de ensino;
IV. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
v. Promoção da educação, em direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental;
VI. Promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do município;
VII. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação,
resultantes da receita de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva;
PEA
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VIII. Valorização dos profissionais de educação;
IX. Difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;
X. Fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a
fundamentam.
Art. 4º A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de
colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade.
Art. 5º A execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas
metas serão monitorados cont inuamente pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo 1º - Para fins de cumprimento da adequação do PME, compete ao Poder
Público Municipal através da Secretaria Municipal de Educação:
I- Divulgar amplamente os resultados do monitoramento e das avaliações para a
sociedade;
Il- Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas.
Parágrafo 2º - O Poder Legislativo Municipal, através da Comissão de Educação
da Câmara Municipal, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo 3º - A avaliação realizar-se- á a cada três anos, a contar, a
partir da publicação da presente Lei. Será coordenado pela Comissão de Acompanhamento e
Avaliação do PME, Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação,
cabendo ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas decorrentes, com vistas à
correção de deficiências e distorções.
Art. 6º O processo de adequação do Plano Municipal de Educação foi realizado
com a participação de representantes da comunidade escolar, educacional e da sociedade
civil.
Art. 7º Os Planos Plurianuais do município, as Diretrizes Orçamentárias e os
Orçamentos anuais do Município, nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma
a dar suporte as metas e estratégias constantes no Plano Municipal de Educação, no que
for de responsabilidade do Município.
Art. 8º Fica sob responsabilidade do Poder Executivo e Legislativo a tarefa t
de divulgação do PME objeto desta Lei, para que a sociedade dele tome conhecimento e
acompanhe sua execução.
15 A
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Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contida no
Plano Municipal anterior aprovado pela Lei nº 1.311/2008.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Mendes, SO de echo de 2015.
Dá
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