norma nº 1781/2015

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
WQURSI CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.781 DE 03 DE AGOSTO DE 2015.
Denomina "Servidão Antônio Pedro Albino” o
logradouro que especifica no Bairro
Humberto Antunes.
*Autoria: Vereador Luiz Ricardo de Carvalho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica denominada "Servidão Antônio Pedro Albino” o logradouro que
dá acesso pela Avenida Santa Cruz (RJ nº 127), altura do número 1526, no bairro
Humberto Antunes.
Art. 2º A nova denominação passará a constar nos documentos expedidos
pela municipalidade, em especial nos carnes de impostos, e deverá ser informada às
concessionárias de energia e telecomunicações e à ECT - Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos, para atualização em seus bancos de dados.
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a confeccionar e afixar
placa indicativa, conforme previsto na Lei Municipal nº 1406, de 09 de dezembro de
2009.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..
Mendes, 03 de Agosto de 2015.
att
ENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS
PRESIDENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br