norma nº 1782/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.782 DE 03 DE AGOSTO DE 2015.
Denomina Logradouro público e dá outras
providências correlatas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
Lei
Art. 1º Fica alterado o nome para “CENTRO INTEGRADO POLIESPORTIVO E
CULTURAL - CIPEC - Estádio Municipal Isa Fernandes” o campo do CIPEC ESPORTE
CLUBE, declarado de Utilidade Pública através do Decreto nº 112, de 04 de
dezembro de 2013.
Parágrafo Único - A nova denominação passará a constar nos documentos
expedidos pela municipalidade, e devera ser informada às concessionárias de
energia e telefonia, para atualização dos seus bancos de dados.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mendes, 03 de Agosto de 2015.
ENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS
PRESIDENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
www.mendes.rj.leg.br