norma nº 1783/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
e
LEI MUNICIPAL Nº 1.783 DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre a apresentação da “Caderneta
de Saúde da Criança” ou do “Cartão da
Criança” por ocasião da matrícula escolar
em creches, escolas maternais, jardins de
infância, pré-escola e ensino fundamental
da rede pública ou particular, no município
de Mendes/RJ.
*Autoria: Vereador Ricardo Martins Rocha
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
Lei:
Art. 1º Os pais ou responsáveis devem apresentar a “Caderneta de Saúde da
Criança” ou do “Cartão da Criança” , por ocasião da matrícula escolar em creches,
escolas maternais, jardins de infância, pré-escolas e escolas de ensino fundamental, da
rede pública ou particular.
$ 1º. A “Caderneta de Saúde da Criança” ou o “Cartão da Criança” deverá
estar atualizada em todos os itens de acompanhamento, no ato da apresentação.
$ 2º. Em relação à situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas
com todas as vacinas contidas no calendário básico de imunização.
$ 3º. Na hipótese de o documento não ser apresentado ou de as anotações
estarem desatualizadas, a escola deverá comunicar o fato à Secretária Municipal de
Saúde e advertir os pais da importância da vacinação e dos cuidados com a saúde dos
filhos.
Art. 2º Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem frequentando
os estabelecimentos referidos no artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da publicação desta lei, para a apresentação do comprovante exigido.
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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Art. 3º A observância do que dispõe esta lei será fiscalizada pelo Conselho
Tutelar Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 11 de Agosto de 2015.
“SI f pa
ENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS
PRESIDENTE
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