norma nº 1785/2015

NASS” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº4 RS DE 44 DE csrb DE 2015.
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 123.433,66 (cento e
a vinte e três mil, quatrocentos e trinta e
í três reais e sessenta e seis centavos), na
forma desta lei.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 123.433,66 (cento e vinte e três mil,
quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), para atender a seguinte
despesa:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0019. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.155 Programa Apoio a Creches
3.3.90.30.99.00.00.00.0073 Outros Materiais de Consumo 61.716,83
3.3.90.39.99.99.00.00.0073 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 24.686,73
4.4.90.52.99.00.00.00.0073 Outros Materiais Permanentes 37.030,10
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado
como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e
seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014 no valor de R$
129.661,86 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e seis
centavos), conforme conciliação bancária e saldo da conta corrente nº 0000184861 em
anexo.
b) Restos a Pagar do exercício de 2014 no valor de R$ 6.228,20 (seis mil, duzentos e
vinte e oito reais e vinte centavos), conforme a Relação de Restos a Pagar - Modelo 5
em anexo.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ “Mm / p PA
www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ni (CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Discr iminação Valor em R$
(+) Saldo Anterior 129.661,86
(-) Restos a Pagar do Exercício de 6.228,20
2014
(=) Saldo 123.433,66
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, /47 de Lep9 70 de 2015.
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ VA
www.mendes.rj.leg.br PA)