norma nº 1786/2015

S
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL N'ZXº6 DE 44 DE C400%0 DE 2OIS.
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), na forma desta lei.
A CÂMARA| MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender a
seguinte despesa:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08. 122. Administração Geral
03.01.08.122.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.154 PSE - Abrigo Municipal
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 Outros Materiais de Consumo................... R$ 15.000,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 Equipamentos e Material Permanente............ R$ 15.000,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado
como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e
seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Excesso de arrecadação proveniente do repasse do Governo Federal destinado a Proteção
Social Especial - PSE no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Resolução
Nº 23, de 27 de Setembro de 2013 - DOU 30/09/2013 e documentos em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, 24 de é Ão de 2015.
MEDEIROS MACEDO
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6” CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ Va
www.mendes.rj.leg.br AÍ