norma nº 1787/2015

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HABl | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional
« Especial no valor de R$ 195.548,90 (cento e
noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta
e oito reais e noventa centavos) Programa
em — vigor e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 195.548,90 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e
quarenta e oito reais e noventa centavos) para atender a seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valorem R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.1.045 Aquisição de Equipamentos — ESF
4.4.90.52.99.00.00.00.0029 Outros Materiais Permanentes 195.548,90
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado
como fonte de recurso, o recurso de número 29 relativo à transferência da União - FNS,
no valor de R$ 195.548,90 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito
reais e noventa centavos), conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo
43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
a) Transferência do FNS no valor de R$ 195.480,00 (cento e noventa e cinco mil
quatrocentos e oitenta reais).
b) Rendimento de Aplicação no valor de R$ 68,90 (sessenta e oito reais e noventa
centavos).
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ , IVA
www.mendes.rj.leg.br -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ES CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, Z4 de AGA de 2015.
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