norma nº 1788/2015

Dispõe sobre a reestruturação,
funcionamento e atuação do Conselho Tutelar
no Município de Mendes nas condições que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º, Fica reestruturado o Conselho Tutelar do Município de Mendes,
criado pela Lei nº . 826, de 05 de setembro de 2001, como órgão autônomo em matéria
técnica e de sua competência, permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº.
8.069/90 e suas posteriores alterações.
Parágrafo Único. Haverá um Conselho Tutelar (C. T.), abrangendo toda a área
territorial do Município de Mendes, órgão integrante da administração pública
municipal, composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para o
mandato de 4 (quatro) anos , permitida 1 (uma) única recondução.
Art.2º . O Conselho Tutelar do Município de Mendes reger-se-á pelas normas
estabelecidas nesta Lei, em consonância com o Artigo 227 da Constituição Federal, com a
Lei Federal 8.069/90 de 13 de julho de 1990 e Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de
2012.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 3º. São finalidades específicas do Conselho Tutelar:
I. Zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de
acordo com os organismos legais;
II. Efetuar o atendimento direto de crianças e adolescentes nos casos
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.);
HI. Subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (C.M.D.C.A.) no estabelecimento das necessidades e das
demandas locais a respeito das políticas sociais básicas do -
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IV.
Art. 4
136, do ECA:
I-
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IV -
V-
VI-
VII -
VII -
IX -
XI -
XII -
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município, identificando a ausência ou irregular
públicos fundamentais ao bem estar da criança e do adolesdgn
Colaborar como C.M.D.C.A. na elaboração do Plano Mun
Atendimento a Criança e ao Adolescente, com a indicação das políticas
sociais básicas e de proteção especial.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES OU COMPETÊNCIA
º. São atribuições do Conselho Tutelar, conforme no disposto no art.
Atender as Crianças e Adolescente nas hipóteses previstas no art. 98
e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas no art. 129, I a VII, sendo que de VIII à X são de
exclusiva competência do Poder Judiciário;
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
assistência social, previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumpr imento injustificado de suas deliberações.
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou
adolescente;
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre
as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente e autor de
ato infracional, ficando as descritas no inciso VII e VIII do mesmo
artigo de exclusiva competência do Poder Judiciário;
Expedir notificação;
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário;
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da
Criança e do Adolescente;
Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no art. 220, $ 3º, inciso II da Constituição
Federal;
representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de
manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais,
ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas
de maus-tratos em crianças e adolescentes
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Parágrafo único.
entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato
ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e
as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 52. Nos termos do art. 98 do ECA as medidas de proteção a criança e ao
adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na legislação vigente
acerca dos direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados:
Parágrafo Único. As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos
interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, sem
prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 62º. O Conselho Tutelar do Município de Mendes será composto por por 5
(cinco) membros, escolhidos pela população local para o mandato de 4 (quatro) anos,
permitida apenas uma recondução, mediante novo processo de escolha.
$ 1º Para cada conselheiro tutelar eleito haverá um suplente, conforme a
classificação obtida na votação, os quais não perceberão qualquer remuneração
decorrente de sua qualidade de suplente.
$ 2º. A convocação dos suplentes será realizada pelo C.M.D.C.A. para o
exercício do mandato em caso de afastamento, substituição ou vacância do titular.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 72. O Conselho Tutelar fará atendimento ao público das 08:00 às 17:00
horas, de segunda a sexta-feira.
$ 1º. Aos sábados, domingos e feriados permanecerá de sobreaviso pelo
menos, um conselheiro.
I- A escala de serviço executada nos finais de semana e feriados será
compensada em dias úteis;
H- A divulgação de escala de serviço será feita, principalmente, nas
Instituições relacionadas ao atendimento a Crianças e Adolescentes
sendo cientificado, ainda o Juízo de Direito e Promotoria de Justiça
com competência e atribuição, respectivamente para área de Infância e
da Juventude.
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$ 2º. A carga horária semanal de cada conselheiro será de trinta e
horas semanais.
Art. 8º. O Conselho Tutelar funcionará em sede própria, mantendo uma
secretaria destinada ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e de servidores
cedidos pelo Município de Mendes.
$ 1º. A Secretaria funcionará diariamente durante o horário estabelecido no
art. 7º.
$ 2º. Compete ao Município prover o Conselho Tutelar das condições
materiais mínimas para seu regular funcionamento.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 9º. Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração, tomando por base
a data de vencimento dos servidores municipais e no valor de R$ 1.046,21 (hum mil,
quarenta seis reais e vinte um centavos), obedecendo ao reajuste anual pelo Governo
Municipal.
81º. Os Conselheiros Tutelares fazem jus a cobertura previdenciária, gozo
de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal, licença maternidade e paternidade e gratificação natalina.
$2º. O exercício da função de conselheiro constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
83º. A previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar, e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares constará na
Lei orçamentária anual.
84º. Entende-se por gratificação natalina o pagamento do 13º salário.
85º. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão nomeados e exonerados ao final
de seus mandatos ou nos casos previstos na presente lei.
Art. 10. O Conselheiro Tutelar eleito, sendo servidor público municipal,
poderá optar pelos vencimentos percebidos no exercício de sua função no Município, em
detrimento dos vencimentos auferidos à função de Conselheiro Tutelar.
Art. 11. Em se tratando de servidor público estadual ou federal, vencidos os
06 (seis) meses do estágio probatório, o Conselheiro eleito:
1- Sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselho
Tutelar, poderá optar pela remuneração correspondente ao cargo de
origem.
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CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE ESCOLHA E DOS REQUISITOS
Art. 12. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será composto
das seguintes etapas:
I- Inscrição dos candidatos;
N- Prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
HI- Votação.
Art. 13. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os
seguintes requisitos:
I- Reconhecida idoneidade moral;
H - Idade superior a vinte e um anos;
Wl- Residência no município por no mínimo dois anos, consecutivos ou
alternados, desde que, no último caso, nos 5 anos que antecederem o
processo eletivo;
IV - Comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio;
V- Aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos acerca do
E.C.A;
Art. 14. A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por eleitores
residentes no Município, mediante apresentação do documento de identidade e título de
eleitor.
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (C.M.D.C.A.), nos termos do art. 139 do E.C.A. a realização do processo
para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a estreita fiscalização e
colaboração do Ministério Público.
$ 1º. O C.M.D.C.A. providenciará a publicação, nos jornais locais de maior
circulação no Município, dos editais de convocação e de divulgação de todas as etapas
do processo de escolha do Conselho Tutelar.
$ 2º, O C.M.D.C.A. divulgará, ainda, os referidos editais através de
remessa dos mesmos:
I- Às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
H- À Promotoria de Justiça e ao Juízo de Direito da Comarca de Mendes
com atribuição para a área da Infância e da Juventude;
HI- Às escolas das redes públicas estaduais e municipais;
IV - Aos principais estabelecimentos privados de ensino no Município;
V- Às principais entidades representativas da sociedade civil existentes
no Município.
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Art. 16. O Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que
pretende candidatar-se ao processo de escolha para Conselheiro Tutelar deverá se
descompatibilizar daquele cargo nos dez dias subsequentes à publicação do edital de
convocação para o processo eletivo.
CAPÍTULO VIII
DAS INCRIÇÕES DOS CANDIDATOS
Art. 17. A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o
C.M.D.C.A., em prazo não inferior a dez dias, mediante a apresentação de requer imento
próprio e dos seguintes documentos essenciais:
I- Cédula de identidade;
N- Título de eleitor;
HI- Prova de residência nos últimos 05 anos;
IV- Certificado de conclusão do nível de escolaridade exigido por esta
Lei;
V- Certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedidos pelas
comarcas onde tenha o candidato residido nos últimos 05 anos, bem
como certidão dos distribuidores civis de tais locais.
VI- Prova de desincompatibilização no caso do art. 16 desta Lei.
Art. 18. Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos candidatos, o
C.M.D.C.A poderá indeferir a inscrição, com fundamento na ausência de documentos ou de
qualquer dos requisitos legais para o exercício cargo de Conselheiro Tutelar, devendo o
pré-inscrito ser notificado pelo C.M.D.C.A no prazo de 05 (cinco) dias apresentar
defesa.
Art. 19. Será publicada a relação dos nomes dos candidatos provisoriamente
inscrito, pelo que caberá impugnação.
$ 1º. A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por
qualquer cidadão ou pelo Ministério Público.
$ 2º. Oferecida impugnação, o C.M.D.C.A. decidirá, de forma escrita e
fundamentada, em prazo não superior a três dias, dando imediata ciência da decisão ao
candidato impugnado.
$ 3º. Ao candidato cuja impugnação for julgada procedente ao C.M.D.C.A.
caberá recurso da decisão para o próprio C.M.D.C.A., sem prejuízo das medidas judiciais
previstas na legislação.
$ 4º. Ainda que não tenha havido impugnação por parte de qualquer dos
legitimados elencados no $ 1º deste artigo, o CMICA poderá indeferir a inscrição
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provisória de candidato que não preencha qualquer dos requisitos estabelecidos
ou Regulamentos ou edital de inscrição.
$ 5º. É vedado ao candidato: doar, oferecer, prometer, entregar ao eleitor
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive bens de pequeno valor e oferta
de transporte para deslocamento de fins eleitorais.
Art. 20. Não havendo impugnações, ou após a solução destas, será publicado
edital com os nomes dos candidatos que obtiveram o deferimento de suas inscrições
definitivas.
CAPÍTULO IX
DA PROVA DE AFERIÇÃO
Art. 21. Integrará o processo de escolha dos conselheiros tutelares uma prova
de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
de caráter eliminatório, a ser elaborada sob a fiscalização do Ministério Público.
$ 1º. Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos
específicos o candidato que obtiver setenta por cento de acerto nas questões da prova;
$ 2º. Antecederá a prova, uma sessão de estudo dirigido acerca das normas
do E.C.A., que serão objeto do exame de aferição;
8 32º. O não comparecimento ao exame exclui o candidato do processo de
escolha do conselho.
CAPÍTULO X
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO
Art. 22. A eleição será por voto direto e secreto dos eleitores residentes no
município, sendo o processo de escolha a ocorrer a cada 04 (quatro anos), no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
$ 1º. A votação será realizada em um único dia, com postos de votação em
locais de fácil acesso aos eleitores, com duração mínima de oito horas e ampla
divulgação nos jornais de maior circulação no Município.
$ 2º. Deverão ser cientificados, ainda, acerca da realização da votação e
da apuração, o Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição,
respectivamente, para a área da infância e da juventude. f
Art. 23. A cédula utilizada para a votação será elaboradas pelo C.M.D.C.A.
8 12. A votação só poderá ser procedida mediante a utilização de Urnas
Eletrônicas, caso, seja possível a cessão destas pela Justiça Eleitoral, e em caso de
cédula utilizada para a eleição, de acordo com o modelo oficial, conterá espaços para o
nome e o número de um único candidato.
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$ 2º. No momento da votação os eleitores apresentarão o título eleitoral e
documento de identidade;
$ 3º. Os locais de votação e forma de controle dos votantes serão definidas
em resolução do C.M. D.C.A, que deverá estabelecer meios para evitar a duplicidade de
votação por qualquer eleitor.
Art. 24. No local de votação o C.M.D.C.A. indicará uma mesa receptora,
composta por um Presidente e dois Mesários, bem como os respectivos suplentes.
$ 1º. Não poderão ser nomeados Presidentes e Mesários:
I- Os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que por
afinidade, até o segundo grau;
H- As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no
desempenho de cargo de confiança e dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais.
8 2º. Contará no boletim de votação a ser elaborado pelo C.M.D.C.A. a
identidade completa dos Presidentes e Mesários.
Art. 25. A apuração dos votos será feita logo depois de encerrada a votação,
em local de fácil acesso e instalações apropriadas.
CAPÍTULO XI
DOS PRAZOS E DOS EDITAIS
Art. 26. No processo de eleição o C.M.D.C.A., observando os prazos mínimos
indicados:
I- Publicará edital de abertura das inscrições provisórias dos
candidatos fixadas prazo nunca inferior a dez dias para efetivação
das mesmas;
N- Publicará edital, imediatamente após o término do prazo para
realização das inscrições provisórias, informando acerca do início do
prazo para impugnação das mesmas, observando o disposto no art. 18
desta Lei;
Wl- Publicará edital, findo o prazo para impugnações e após a solução
desta, com os nomes dos candidatos definitivamente inscritos no
processo de escolha, convocando-os para a prova de aferição de
conhecimentos específicos acerca do Estatuto da Criança e do
Adolescente, a ser realizada nos termos do art. 21 desta Lei;
IV- Publicará edital nos jornais de maior circulação no Município, em
três dias consecutivos, após a divulgação dos nomes dos aprovados no
exame de aferição, aptos a serem escolhidos pela população local,
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informando sobre a data, horário e locais onde será ré
processo de escolha, com seus respectivos números de inscrição;
V- Publicará edital imediatamente após a apuração da eleição, com os
nomes dos candidatos eleitos para integrarem o Conselho Tutelar, bem
com os nomes dos suplentes.
CAPÍTULO XII
DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 27. Concluída a apuração dos votos, o C.M.D.C.A. proclamará o resultado
das eleições publicando o edital correspondente nos jornais de maior circulação no
Município.
Art. 28. Após a proclamação do resultado da votação, o Chefe do Executivo
local empossará os Conselheiros Tutelares eleitos.
Parágrafo Único. Os cinco candidatos mais votados serão eleitos conselheiros
tutelares e tomarão posse no dia 10 de Janeiro do ano subsequente ao processo de
escolha. Os cinco conselheiros eleitos seguintes constituirão na ordem decrescente de
votação os suplentes.
CAPÍTULO XIII
DA VACÂNCIA E DO AFASTAMENTO
Art. 29. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos de:
I- Falecimento;
H- Exoneração;
II- Posse em outro cargo inacumulável, ressalvado o disposto no art. 10
desta Lei;
IV - Perda do mandato.
Art. 30. A perda do mandato será aplicada pelo C.M.D.C.A. nos seguintes
casos:
I- Inassiduidade habitual;
H- Improbidade administrativa;
NI- Corrupção;
IV- Utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para
obtenção de vantagem, de qualquer natureza, em proveito próprio ou de
outrem,
V- Condenação criminal transitada em julgado.
Parágrafo Único. O C.M.D.C.A. decidirá os casos de perda do mandato, de
ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, por escrito e fundament adamente,
após a defesa do Conselheiro Tutelar, sem prejuízo das ações judiciais pertinentes.
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Art. 31. O Conselheiro Tutelar poderá licenciar-se:
I- Para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração, desde
que o afastamento não seja inferior a trinta dias e não ultrapasse
noventa dias;
H- Por motivo de doença:
a) Durante o prazo máximo de trinta dias, assegurada remuneração
integral;
b Com prazo indeterminado, ou até o término do mandato, sem
perceber remuneração, assumindo o respectivo suplente.
NI - Por motivo de licença maternidade e paternidade, nos termos da Lei;
Parágrafo Único. Nos casos do inciso II, a enfermidade será devidamente
comprovada através de documento oficial expedido pelo órgão competente da administração
municipal.
Art. 32. No caso de vacância e licença será convocado o suplente de
Conselheiro Tutelar.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 34. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela
autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legitimo interesse.
Art. 35. Ficam expressamente revogadas as Leis nºº. 826, de 05 de setembro
de 2001; 1.066, de 16 de novembro de 2005; 1.263, de 26 de março de 2008 e 1.622, de 04
de dezembro de 2012, bem como todos os dispositivos legais que contrariem a presente
Lei.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação todavia,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2015 .
Prefeitura Municipal de Mendes, 16 de deémémo de 2015.
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2 INALDD MEDEIROS MACEDO
Prefeito Municipal
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