norma nº 1789/2015

MES | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
que irão orientar a elaboração da proposta
orçamentária do exercício financeiro de
2016 e dá outras providências.
ICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Ç
Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $
2º , da Constituição Federal e artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as
diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de
Mendes para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I. As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
II.As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas
alterações;
Ç III. As disposições relativas à dívida pública municipal;
IV. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais,
respeitados os limites legais;
V. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI.O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de
empenho, nas hipóteses previstas na LRF;
VII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidade privada;
VIII. Montante e forma de utilização da reserva de contingência;
IX. Programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X. Condições e critérios para a limitação de empenho pelo Poder Executivo, bem como
as despesas excluídas;
XI.Previsão dos casos em que não se poderá vedar a contratação de serviço em caráter
extraordinário;
XII.Fixação de valores irrelevantes de despesa;
XIII. Inclusão de novos projetos na LOA;
XIV. Disposições diversas.
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Parágrafo único. Integra esta Lei:
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II.
II.
IV.
V.
VI.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ri” CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
a) Anexo de Riscos Fiscais onde são avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas e as providências a serem tomadas no
caso de se concretizarem;
b) Relatório sobre as despesas de manutenção do patrimônio público, os projetos
em andamento e os novos a serem contemplados;
c) Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública para o período de 2016 a 2018.
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2016 foram
definidas em audiência pública e estão discriminadas em anexo a esta lei.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
Função. Maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público.
Subfunção. Partição da função que visa agregar determinado subconjunto de
despesas do setor público.
Programa. Instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual.
Projeto- Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais, resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
Atividade. Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo.
Operações Especiais. Despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
8 1º . Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, através de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º . Cada atividade, projeto e operação especial identificarão
a função e a subfunção às quais se vincula na forma do anexo que integra a
legislação em vigor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. /
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$ 3º . As categorias de programação de que trata esta lei serão
identificadas na lei orçamentária por: programas, projetos, atividades ou operações
especiais.
Art. 4º O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos municipais, fundos especiais, fundações instituídas ou
mantidas pelo Município.
Art. 5º A proposta orçamentária anual será encaminhada ao Legislativo até
15/10/2015 conforme dispõe o artigo 119, $ 6º da Lei Orgânica Municipal com a
redação dada pela Emenda nº 021 de 15/05/2006, na forma do artigo 22 da Lei
4.320/64, a saber:
Mensagem que conterá:
a) Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
b) Exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo;
c) Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento
de capital;
Projeto de Lei Orçamentária, elaborado na forma do art. 2º da Lei 4.320/64
contendo:
a) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas
na forma do Anexo I;
c) Quadro com a discriminação da receita por fonte e respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Tabelas Explicativas, das quais além das estimativas da receita e despesa,
constarão em colunas distintas e para fins de comparação a:
a) Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se
elaborou a proposta; Receita Prevista para o exercício em que se elabora a
proposta; Receita Prevista para o exercício a que se refere a proposta;
b) Despesa realizada no exercício imediatamente anterior; Despesa Fixada para o
exercício em que se elabora a proposta; e Despesa Fixada para o exercício a que se
refere a proposta. , VA
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IV. Quadro Demonstrativo das Receitas que compõem a base de cálculo dos recursos
destinados a Câmara Municipal;
V. Anexo dos Orçamentos: fiscal e o da seguridade social, discriminando a receita e
a despesa na forma definida na legislação;
VI. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos
e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;
VII. Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente
de isenções, anistias, remissões e subsídios de natureza financeira, tributária e
creditícia, no caso de ser aprovada lei outorgando benefícios ou incentivos
fiscais;
Qu. Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e
eventos fiscais imprevistos;
IX. Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na manutenção e desenvolvimento
do ensino, conforme determinação constitucional;
X. Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na área de saúde de acordo com as
normas constitucionais e legais.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual apresentará a discriminação da despesa
por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para
cada uma:
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O orçamento a que pertence;
II. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
1 Despesas Correntes
a Pessoal e Encargos Sociais;
b. Juros e Encargos da Dívida;
c Outras Despesas Correntes;
Despesas de Capital
Invest imentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
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Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD) poderá ser
detalhado e alterado em nível de elemento, por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal e por Ato do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder
Legislativo, sem prejuízo do limite estipulado no $ 1º do artigo 13 desta VA
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I.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 7º Na elaboração e execução do orçamento municipal do exercicio de
2016 será respeitado o princípio da transparência administrativa e assegurada a
participação da sociedade, através de suas instituições representativas, em
audiências públicas.
Art. 8º A participação da sociedade no processo de elaboração do orçamento
municipal será na compatibilização entre as peças de planejamento, visando
assegurar os projetos de interesse local.
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que
se refere.
Art. 10. A lei orçamentária será executada com o objetivo de manter o
equilíbrio orçamentário e financeiro do Município e, em até trinta dias após sua
publicação, o Poder Executivo estabelecerá através de Decreto:
a) O desdobramento da receita em metas bimestrais;
b) O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, por unidade
administrativa;
c) A Programação Financeira.
Art. 11. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá prejudicar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, o
Executivo determinará a limitação de empenho, através de decreto, definindo as
despesas e percentuais a serem limitados.
Parágrafo único. Não sofrerão limitações as despesas referentes a
obrigações constitucionais e legais do Município.
Art. 12. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o artigo anterior, serão preservadas as despesas com pessoal, desde que
estejam dentro dos limites legais.
Art. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa.
$ 1º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016
conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o
valor equivalente a 30% (trinta por cento) do total da receita, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
Anulação parcial ou total de dotações;
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IV.
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RS: CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Superávit ou saldo financeiro disponível apurado no balanço patNX
exercício imediatamente anterior;
Excesso de arrecadação devidamente demonstrado, podendo ser ainda considerada a
tendência do exercício;
Saldos de convênios.
$ 2º. Excluem-se do limite fixado no $ 1º deste artigo os valores
destinados ao atendimento de:
Insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais;
Despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais, amortização e
juros da dívida;
Despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e
convênios; e
Insuficiências de outras despesas consignadas em programas de trabalho das
funções de Saúde, Assistência e Previdência Social e os relacionados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas
funções.
$ 3º. 0 Legislativo abrirá créditos adicionais suplementares, através
de ato próprio e dentro do limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os
recursos utilizados sejam provenientes de anulação de suas dotações.
Art. 14. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
Art. 15. Respeitadas as prioridades de investimentos previstos para O
exercício financeiro de 2016, a lei orçamentária e suas alterações, somente
incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração cont inuada, quando:
Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento;
Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
Estiverem definidas suas fontes de recursos,
Destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações
de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Parágrafo único. Consideram-se adequadamente atendidos os projetos que
tenham ultrapassado em 50% (cinquenta por cento) seu cronograma físico-financeiro
ou que sejam objetos de convênios com outros entes federativos.
Art. 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e nos Créditos
Adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e as dispostas no art. 22 da
Deliberação nº 200/96 do TCE/RJ.
$ 1º . Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput
deste artigo, a instituição privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria, observando-se, ainda, o disposto no artigo 195, $ 3º, da Constituição
Federal.
$ 2º . As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos.
8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotação na lei orçamentária e sua execução, dependerão de
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 17. À lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro, caso esteja contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor inferior de
0,5% da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2016 que será
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes riscos não se concretizem até o mês de setembro de 2016
poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais, não computando no
limite de que trata o 8 1º do artigo 13 desta Lei.
Art. 19. A lei orçamentária conterá recursos para a manutenção dos
projetos e manifestações culturais, assim como para o desenvolvimento das práticas
desportivas a serem desenvolvidas, na forma do artigo 190, 8 12, c/co art. 197,
$ 1º, da Lei Orgânica de Mendes. t
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Art.20. Os investimentos priorizados e contemplados na lei orçamentária de
2016 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo: a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos: a corrigir desvios; a avaliar seus
custos e cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 21. O Poder Legislativo enviará sua proposta orçamentária ao Poder
Executivo até 20/09/15 para incorporação na proposta do Município, que será enviada
ao Poder Legislativo até o dia 15/10/15.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A
DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de dívidas assumidas ou refinanciadas.
Parágrafo único. A assunção, reconhecimento ou confissão de dívida
pública obedecerá ao que dispõe a LC 101/00 e dependerá de autorização legislativa
especifica
Art. 23. Os recursos provenientes de operações de crédito, caso sejam
incluídos na lei orçamentária, respeitarão os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III da Constituição Federal.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38, da LC nº
101/2000.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 25. As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo observarão
as disposições contidas nos artigos 18 a 20 da LC nº 101/00, devendo o Legislativo
se ater, também, as normas da Emenda Constitucional nº 25/00.
8 1º. Os Poderes Municipais poderão, através de lei específica,
conceder aumento de remuneração para cargos efetivos específicos, desde que não
inviabilize o cumprimento das metas fiscais.
8 2º . O Município reajustará a remuneração dos seus cargos e empregos
no mês de janeiro de 2016, tomando por base o INPC-IBGE do período a que se referir
o reajuste.
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Art. 26. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
artigo 19 da LC nº 101/00 a adoção das medidas previstas nos $ $ do artigo 169 da
Constituição Federal, preservarão servidores das áreas de Fazenda, Saúde, Educação
e Assistência Social.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22 da LC nº 101/00, a contratação de horas extras ficará
restrita às necessidades emergenciais das áreas de: saúde; assistência social;
educação e contábil.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público nas
áreas que forem necessárias, devendo a lei orçamentária prevê estes custos e os
relativos à admissão dos aprovados.
Art. 28. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput do artigo, os contratos de terceirização relativos à
execução de atividades que, simultaneamente:
Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade administrativo;
Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta total ou parcialmente;
Não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 29. O Poder Executivo poderá enviar projeto de lei sobre alterações
na estrutura administrativa superior e sobre a instituição do plano de cargos e
salários, caso sejam necessárias.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2016 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação
e consegiente aumento das receitas próprias, podendo firmar convênio com o Governo
Federal para implantar o Programa de Modernização da Administração Tributária -
PMAT.
Art. 31. A estimativa da receita levará considerará o impacto de alteração
na legislação tributária, respeitada a capacidade econômica do contribuinte, com
destaque para:
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RSI CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Atualização da planta genérica de valores do Município;
Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre os tributos municipais;
Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter a justiça fiscal;
Instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
Parágrafo único. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, com o objetivo de estimular o
desenvolvimento econômico e cultural do Município, observando o que determina a LC
101/00.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 33. A alocação de recursos na lei orçamentária será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 34. Para efeitos do artigo 16 da LC nº 101/00 entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do seu 8 3º , aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites dos incisos 1 e II do art. 24, da Lei 8.666/98.
Art. 35. O Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de Lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no
tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 36. O projeto de lei orçamentária deverá ser devolvido para sanção
até o encerramento da 22 sessão legislativa, nos termos do artigo 22 da Lei
Orgânica Municipal.
Parágrafo único. No caso de não atendimento no disposto no caput do
artigo, a Administração Municipal adotará as medidas legais visando à salvaguarda
da continuidade administrativa e do interesse público.
Art. 37. Na elaboração e execução dos orçamentos poderá haver compensação
entre as metas estabelecidas para o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Art. 38. Fica o Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
metodologia de apuração do resultado primário de forma a permitir a exclusão de
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| | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a se
com os órgãos governamentais.
Art. 39. O Poder Executivo poderá criar o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, com autonomia administrativa e financeira, visando proporcionar a melhoria
na prestação destes serviços.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em /Z de fémbno de 2015.
MEDEIROS MACEDO
Prefeito
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Lei das Diretrizes Orçamentárias - 2015 - 2016
Anexo de Riscos de Fiscais
A Lei Complementar n.101/00 estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha
o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas; caso se concretizem.
Os riscos fiscais são classificados em orçamentários e de dívidas, a saber:
1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.
2. Os riscos da Dívida Pública Interna são oriundos de dois tipos diferentes de
eventos: administração da dívida e passivos contingentes.
O primeiro é decorrente do impacto de variações das taxas de juros e de câmbio nos
títulos vincendos. Para os demais títulos, o impacto ocorre apenas no estoque da
dívida, refletindo nos orçamentos seguintes.
Os passivos contingentes se referem às dívidas potenciais que podem ser derivadas
de diversos fatores e que, devido à suas peculiaridades, ainda não foram
reconhecidas pelo Governo como dívida. A mensuração destes passivos muitas vezes é
difícil e imprecisa, destacando-se:
a) lides de ordem tributária, previdenciária e outras questões judiciais;
b) dívidas em processo de reconhecimento pelo Governo que, em nosso caso, são
referentes ao INSS e LIGHT
Os riscos orçamentários são equacionados pela limitação de empenhos, como indicar a
avaliação bimestral da execução orçamentária.
Os riscos da Dívida Pública Interna,”oriundes de passivos contingentes que se
concretizarem, serão solucionados atrgfés da Reserva de Contingência.
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