norma nº 1791/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.791 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre processo seletivo público e a
criação de funções públicas no âmbito da
administração pública municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Ficam criadas as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias, atividades públicas a serem executadas no âmbito do
Sistema Único de Saúde Municipal, o qual passará a integrar o quadro de pessoal de
provimento da administração direta do Município.
Art. 2º Os cargos públicos criados nesta lei serão regidos pela Lei
Municipal 684/97 c/c CLT em conformidade com Lei Federal 11350/2006, conforme determina
o disposto no 8 5º do art. 198 da Constituição, através de processo seletivo.
Art. 3.º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes
do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo Único: São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde,
na sua área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sóciocultural da
comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
II - o registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
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IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para à
área da saúde;
V- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de
risco à família; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras
políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 5.º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do
processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
III - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo Único: Compete a Secretaria Municipal de Saúde a definição da área
geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo
Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 6º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
II - haver concluído o ensino fundamental.
Art. 7.º A contratação para as funções públicas de Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo
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público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexida é
suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, qué atenda”
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 8º A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o
contrato do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias na
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, apurado em procedimento no qual se assegure um recurso hierárquico,
dotado de efeito suspensivo, o qual, no seu prazo total de tramitação, recurso e
decisão final, não poderá ultrapassar o prazo máximo de 45 dias;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos
da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se estabelece no
inciso I deste artigo;
VI - no caso dos Agentes Comunitários de Saúde que deixar de residir na área em que
atuar, conforme disposto no art. 52, I, desta Lei.
Parágrafo Único: Será considerada falta grave, nos termos do disposto no
inciso I, deste artigo, a apresentação, em qualquer tempo, de declaração falsa de
residência.
Art. 9º O Agente Comunitário de Saúde deverá anualmente comprovar, por meios
julgados hábeis pela Administração Pública Municipal, a sua residência na sua área de
atuação, cabendo ao Município a fiscalização permanente.
Art. 10 — Ficam criadas 41 (quarenta e uma) funções de Agente Comunitários de
Saúde e 15 (quinze) funções de Agente de Combate às Endemias, no âmbito de
Administração Direta do Município de Mendes com retribuição mensal estabelecida na
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forma do Anexo 1, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pelo
Município com a contratação desses profissionais.
Art. 11 As despesas decorrentes da criação dessas funções públicas a que se
refere o art. 10 correrão à conta das dotações destinadas à Secretaria Municipal de
Saúde, consignadas no Orçamento do Município.
Art. 12 Os processos seletivos realizados por pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, por força de contrato, convênio ou termo de parceria com
a administração pública municipal, serão analisados pelos órgãos municipais competentes
a fim de verificar a sua formalidade, como data de realização, publicação de edital,
publicação dos resultados, contratos de trabalho, dentre outros, além da
obrigatoriedade de comprovação da necessária autorização e supervisão da administração
pública.
Art. 13 Somente após a verificação e comprovação de que todos os requisitos
essenciais previstos em lei foram cumpridos, o órgão competente da administração
pública certificará o fato, tornando-o público, e fará publicar a listagem dos Agentes
Comunitários e dos Agentes de Combate às Endemias em efetivo exercício em conformidade
com a Lei nº 11.350, com contrato de trabalho, em vigor, firmado com a pessoa jurídica
de direito privado, os quais serão lotados nos quadros de pessoal efetivo da
administração pública.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
(RJ), em o2/ de Limão de 2015.
Prefeitura Municipal de Mend,
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ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS
CARGO HORAS VENCIMENTO VAGAS
SEMANAIS
Agente Comunitário de Saúde 40 R$1014,54 41
Agente de Combate às Endemias 40 R$1014,54 15
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