norma nº 1792/2015

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aa E | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. Altera o Parágrafo único do art. 18 e Incisos
“1, Ile III do art. 20 da Lei Municipal nº
943/2008.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º . Fica alterada a redação do Parágrafo Único do art. 18 e
ç Incisos I, II, II do art. 20 da Lei Municipal nº 943, de 14 de maio de 2003.
“Art. 18...
Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira o
fixado para o cargo em que se deu o provimento efetivo, em sua
classe inicial e de acordo com sua habilitação.
Árt. 20...
1 - 40% do vencimento básico da carreira para as escolas de
pequeno porte de 01 a 60 alunos;
II - 50% do vencimento básico da carreira para escolas de médio
porte de 61 a 260 alunos;
III - 60% do vencimento básico da carreira para escolas de grande
Ç porte com mais de 260 alunos.
8 1º . Só se admitirá direção adjunta nas unidades escolares de
grande porte, conforme inciso III.
8 2. Fica o Executivo autorizado a considerar o vencimento
básico da carreira de Professor I mesmo nos casos em que o
provimento efetivo tenha se dado no cargo de Professor II, desde
que o titular do cargo comprove formação em nível superior, em
curso de Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à
área do conhecimento específica do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Ficam Ratificados e convalidados os demais dispositivos da
Lei 943, de 14 de maio de 2003. As
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Menge$ (RJ), em LA de Leombvo de 2015.
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MEDEIROS MACEDO
Prefeito
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