norma nº 1793/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Revoga a Lei nº 1.693 de 30 de outubro de
2013, e dá outras providências.
JNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Revoga-se na totalidade, a Lei Municipal nº 1.693 de 30 de outubro
de 2013, que concedeu o Termo de Permissão de Uso do Bem Público, a empresa Pré-
Moldados Vassouras Indústria e Comércio Ltda., correspondente um galpão com área
coberta de 773,37 m? e 710.63 m? de área aberta, totalizando uma área 2.954,15 m? no
complexo industrial Heroctildes Victorino de Carvalho, conforme planta de situação,
correspondente áreas 01, 03 e 05, tradicionalmente conhecida como garagem e oficina da
Prefeitura Municipal de Mendes.
Artigo 2º - A revogação de que trata o artigo 12, tem por escopo o término da
atividade empresarial.
Artigo 32 - Nos termos do artigo 12, da presente Lei fica rescindido o Termo
de Permissão de Uso de Bem Público nº 003/2013, adotando as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, objetivando a retomada da área para o Poder Público Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, produzindo efeitos retroativos a partir de 20.08.2015.
Prefeitura Municipal de Mendes 4RJ),Dem YZ
de cxértio de 2015.
MEDEIROS MACE)
PETI
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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