norma nº 1794/2015

iz” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 2/24 DE OS DE ut DE 2015.
«ço Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1469 de 10 de janeiro de 2011.
RA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º . Altera os artigos 25, 28,83ºdo 40, 71, 95 e 96 da Lei 1469/2011,
passando a vigerem com as seguintes alterações.
“Art. 25 - 4 avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio
probatório, ocorrerá a cada 03 (três meses), nos moldes dos artigos 29 à 85
da Ler 1681/2018, mediante a observação dos seguintes critérios de
Julgamento:
$ 1º. Após o estágio probatório a avaliação de desempenho dar-se-á
anualmente nos mesmos moldes do caput.”
“Art. 28 - Será reprovado no estágio probatório o servidor que receber ao
final das avaliações:
7 - 20% de conceitos de desempenho insatisfatório ou:
II - 40% de conceitos de desempenho regular;”
“Art. 40 +...
$ 3º. Em qualquer hrpótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou
redução de vencimento ou carga horária do servidor.”
“Art. 71 - O servidor público cumprirá jornada de trabalho fixada em razão
das atribuições pertinentes ao respectivo cargo público, respeitada a duração
máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados o limite
máximo de 08 (oito) horas diárias, ressalvadas as exceções ante a natureza da
atividade desenvolvida.
$1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica:
PELA
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
Se
” CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
[ - à jornada de trabalho fixada em regime de turno, quando necessária para
assegurar o funcionamento dos serviços públicos ininterruptos, respeitado o
limite semanal;
II - ao servidor ocupante de cargo em comissão, submetido ao regime de
dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado a critério da
Administração;
$2º - As atividades cuja carga horária seja de 20 (vinte) horas semanais
serão cumpridas em, no mínimo, 08 (três) dias, vedados a ultrapassagem do
limite máximo diário e o banco de horas.”
“Art. 95 - Ao servidor investido na função a que se refere o artigo 19, será
devida uma gratificação de 20b(vinte por cento) de seu vencimento base,
fixado na forma do plano de cargos, carreiras e vencimentos.
Parágrafo Único - 4 vantagem paga pelo exercício de função gratificada
delegada por ato normativo, ordem de serviço ou similar, não será incorporada
ao vencimento do cargo efetivo, após a destituição da função.”
“Art. 96 - À vantagem continuará a ser devida durante as férias.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em A de deufrdro de 2015.
MEDEIROS MACEDO
Prefeito
PATA
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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