norma nº 1795/2015

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LEI MUNICIPAL Nº/)25 DE 09 DECGCÊLMO DE 2OIS.
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 665.664,00
(seiscentos e sessenta e cinco mil,
seiscentos e sessenta e quatro reais), na
forma desta lei.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 665.664,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil,
seiscentos e sessenta e quatro reais), para atender a seguinte despesa:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10. 122.0028.1.030 Convênio CEF - Reforma do HMSM
4.4.90.51.00.00.00.00.0073 Obras e Instalações 434.389,15
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.129. Administração de Receitas
07.01.10.129.0028. Ações de Saúde
07.01.10.129.0028.1.028 Contrapartida de Convênios Dest inados à
Saúde
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 Obras e Instalações 231.274,85
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ..........cccccee nene nel rece cecerere rece cercracceca R$ 665.664,00
Art. 2ºPara abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado
como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43e
seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Excesso de arrecadação proveniente do Ministério da Saúde referente a renovação do
Contrato de Repasse Nº (0276.456-39/2008 no valor de R$ 434.389,15 (quatrocentos e
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br < é
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e quinze centavos),
documentação em anexo.
b) Anulação parcial no valor de R$ 231.274,85 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e
setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), referente à contrapartida.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Sec. Mun. De Obras, Serv. Púb. e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.004 Infra-Estrutura Urbana - Manutenção
4.4.90.51.00.00.00.00.0003 Obras e Instalações 31.274,85
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.99. Reserva de Contingência
02.99.99. Reserva de Contingência
02.99.99.999. Reserva de Contingência
02.99.99.999.0099. Reserva de Contingência
02.99.99.999.0099.2.052 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0000 Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO...........ccece iene ce seca seerececa rece rece renenertasero R$ 231.274,85
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, (95 de gupfiubro de 2015.
. =
Prefeito
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