norma nº 1796/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº7 74 DE /7 DE MIO DE 2015.
Institui o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Mendes/RJ.
*Autoria: Mesa liretora da Câmara Municipal de Mendes
O Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art.1º — Fica instituído, na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Mendes, o Fundo Especial - FECMM, de natureza contábil-financeira,
sem personalidade jurídica e de duração determinada à consecução do objeto desta
Lei.
Art.2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo
a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para
modernização institucional, provendo recursos, em especial, para as seguintes
atividades:
I- Aquisição de imóvel edificado ou não, exclusivamente, para
reforma ou construção da sede própria da Câmara Municipal de
Mendes, inclusive que proporcione acessibilidade às pessoas
idosas e portadoras de necessidades especiais;
1I- Construção da sede própria da Câmara Municipal de Mendes,
inclusive que proporcione acessibilidade às pessoas idosas e
portadoras de necessidades especiais;
II- Aquisição de bens permanentes: mobiliário, equipamento de
informática e de monitoramento, ar condicionados e outros,
todos somente para instalação e funcionamento da nova sede do
Poder Legislativo Municipal;
IV- Manutenção estrutural e reforma (telhado, alvenaria e
madeiramento) do imóvel atualmente usado pelo Poder
Legislativo, até a sua completa desocupação e devolução ao
Executivo.
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$ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Mendes - FECMM, pagamentos de gratificações e encargos com custeio
de pessoal.
8 2º Os bens permanentes adquiridos com recursos do Fundo Especial
da Câmara Municipal de Mendes - FECMM serão incorporados ao patrimônio da Câmara
Municipal de Mendes.
Art.3º - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
I economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara
Municipal de Mendes, nos termos do contido no art. 29-A, da
Constituição Federal;
HM receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos
vinculados a Câmara Municipal de Mendes;
HI produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na
carga patrimonial da Câmara Municipal de Mendes;
IV recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
V doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais,
de outros Estados ou de Municípios, bem como de entidades
internacionais e;
VI quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da
Câmara Municipal que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Parágrafo Único: Ao final de cada exercício, havendo resultado
positivo entre o confronto das disponibilidades financeiras da Câmara Municipal
de Mendes/RJ] e as obrigações decorrentes da execução orçamentária da despesa, o
valor apurado será integralmente utilizado como recurso para a abertura de
crédito suplementar às dotações orçamentárias do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Mendes/RJ.
Art. 4º As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão
utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e
empenhados à conta das dotações da respectiva Unidade Orçamentária.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Mendes, derivada do valor da economia de recursos utilizado na constituição do
fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos
estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal no art. 29-A da Constituição
Federal, apenas no exercício do efetivo repasse.
Art. 5º O Fundo Especial será administrado:
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I pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade
Gestora; e
NH pelo Presidente da Câmara Municipal de Mendes, na condição de
Ordenador da Despesa.
$ 1º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá baixar Ato para
regulamentar à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mendes
—- FECMM, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e
orçamentária.
$ 22. Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mendes
serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira definida
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Art. 6º. Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização
dos recursos do Fundo, que será formado por no mínimo 03 (três) servidores da
Câmara Municipal, sendo um presidente e os demais membros;
8 1º. Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Mendes, com mandato máximo de 02 (dois) anos,
sempre coincidentes com o mandato da Mesa Diretora.
8 2º. O Conselho Fiscal deverá ser formado por pelo menos 02 (dois)
servidores efetivos;
$ 3º. A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada.
Art. 72º. O Fundo Especial da Câmara Municipal de Mendes terá
escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e
estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
8 1º. A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do
Fundo será consolidada na Câmara Municipal de Mendes, por ocasião do
encerramento do correspondente exercício.
8 2º. A Mesa Diretora poderá, a seu critério, publicar
quadr imestralmente, no site da Câmara Municipal de Mende, balancete do fundo.
Art. 8. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. A critério da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Mendes/RJ, os recursos decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso
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tas
do art. 32 desta Lei poderão ser destinados ao Tesouro Municipal,
desastres e calamidade pública declarada, com aprovação do Plenário.
Art. 9. A disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Mendes
oriunda de exercício anteriores ao da entrada em vigor desta lei, será
automaticamente transferida para o Fundo Especial da Câmara Municipal de
Mendes/RJ.
Parágrafo único. O superávit financeiro, apurado em balanço anual,
será transferido para o exercício seguinte.
Art. 10. Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação,
de cUÉNHO de 2015.
Mendes,
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