norma nº 1797/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Institui o Dia Municipal do Cooperativismo na
Cidade de Mendes/RJ.
*Autoria: Todos os Vereadores
O Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 12 - Fica criado o Dia Municipal do Cooperativismo, a ser comemorado, anualmente,
no dia 20 de outubro.
Art. 22 - Cabe ao Poder Executivo incluir a data a que se refere esta Lei no
calendário oficial de eventos do Município de Mendes/RJ.
Art. 3º - Na data a que se refere esta lei serão desenvolvidas, no município, em
especial nas escolas públicas municipais, ações, estratégias e políticas, e elaborados
projetos e organizados debates, seminários, audiências públicas e outros eventos
relacionados ao tema do cooperativismo como alternativa válida de emprego e renda.
Art. 42 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, «23 de Li ZL Be 2015.
rá
Ráinaldg Medeiros Macedo
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br ZA