norma nº 1798/2015

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BIMBE | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e P CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NºZ &y) DE <Ê DE qcic DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo à outorgar
instrumento de Termo de Permissão de Uso,
no Complexo Industrial Heroct i ldes
Victorino de Carvalho, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNÍCIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar instrumento de
Termo de Permissão de Uso do Bem Público, a INDÚSTRIA A B R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
TELHAS E FERRAGENS LTDA.
Parágrafo Único: O cedente institui em favor do beneficiário um galpão com
área coberta de 750,25 m? totalizando uma área de 750,25 m? no complexo industrial
Heroctildes Victorino de Carvalho, conforme planta de situação, correspondente a área
01, no Projeto 5642/2015 e área externa de 650,24 m? totalizando 1.400,79 m?..
Art. 2º O instrumento de Termo de Permissão de Uso obedecerá aos normativos
constantes na Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002, e em caso de
descumpr imento pela Concessionária, importará sua imediata revogação.
Art. 32 O prazo do Termo de Permissão de Uso será de 05 (cinco) anos, nos
termos do Art. 2º , Parágrafo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro
de 2002, com nova redação introduzida pela Lei Municipal 945 de 21 de maio de 2008.
Parágrafo único. Para efeito de prova da geração de empregos prevista no
caput, deverá a Permissionária encaminhar anualmente ao chefe do Poder Executivo, até o
dia 15 de março, cópia da Relação anual de Informações Sociais - RAIS, acompanhada dos
comprovantes de residência dos empregados.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar o Termo de Permissão de
Uso da respectiva área nos Termos da Presente Lei.
Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese de ampliação do número de empregos,
poderá ser assinado Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que
permitirá a Permissionária a progressão contida no Art. 2º, Parágrafo, da Lei
Municipal nº 899/2002, com nova redação introduzida pela Lei Municipal nº 945/2003 e
novo dispositivo na Lei Municipal nº 1.288/08.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
em
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
” CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
N42
Art. 5º A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do Artigo
li da Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002.
Art. 6º Os incentivos concedidos pelo Município não enquadram-se em renúncia
de receita nos moldes do Art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
face a contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e geração de empregos que
certamente acautelará o aumento na arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Art. 72º O Município celebrará o Termo de Permissão de Uso de Bem Público, em
área de seu domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta,
lavrada no Livro 49, fls. 50 a 57, Ato nº 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da
matrícula 3007, ambos do Ofício Único da Comarca de Mendes/RJ.
Art. 8º Acompanha o presente, para os devidos efeitos de direito, Minuta de
Contrato Administrativo, do Instrumento de Permissão.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, df de UAI de 2015.
Pá
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