norma nº 1799/2015

Altera os dispostos: Artigos: 2º, 4º 8
1, 83, 13º e 22º na Lei Municipal
número 1.351 de 13 de Março de 2009.
A CÂMARA) MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º ..........
Artigo 2º O CONSEMMA tem por finalidade deliberar sobre diretrizes,
politicas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter
operacional, para preservação e conservação do meio ambiente, aplicação e
gerenciamento do plano municipal de saneamento básico e dos recursos ambientais,
bem como sua aplicação pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 3º; ..........
Artigo 4º Integram o Plenário do CONSEMMA, os representantes de
órgãos da administração pública do Município de Mendes e representantes civis
para esse fim convidados, tendo a seguinte composição:
I. Seguimento Governamental:
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Obras;
c) Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Defesa Civil.
II. Seguimento Não Governamental:
a) Cinco (5) representantes, e respectivos suplentes, escolhidos em
fórum próprio organizado pelo Executivo, entre os indicados por
entidades associativas, classistas ou dos movimentos
comunitários.
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mis” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
8 12. A Presidência será exercida bienalmente de forma alternada
pelo segmento governamental e não governamental. À eleição ocorrerá na primeira
sessão ordinária, que será agendada logo após a publicação da nomeação dos
membros por parte do Executivo.
GM.
8 3º Os Membros Efetivos e Suplentes que compõem o Conselho
Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA não receberão qualquer tipo de remuneração
para exercer suas funções junto a este órgão..
Artigo 5º ec...
Artigo 6º e...
Artigo 7º e...
Artigo 8º ..........
Artigo 9º. ..........
Artigo 10º .........
Artigo 112..........
Artigo 122 ..........
Artigo 13º. As Câmaras Técnicas de que trata o artigo anterior são as
seguintes:
I. Recursos Hídricos;
II. Resíduos Sólidos;
II. Segurança e Meio Ambiente;
IV. Impactos Ambientais;
V. Educação Ambiental;
VI. Saneamento Básico.
Parágrafo único. Os membros que comporão as Câmara Técnicas serão
escolhidos pelo Plenário e terão um mandato de 02 (dois) anos, cabendo reeleição
apenas uma vez.
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ei” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 14º ......
Artigo 152 ...........
Artigo 162 ...........
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Artigo 17º .....
Artigo 18º .......
Artigo 19º. e...
Artigo 20º cc...
Artigo 21º e...
Artigo 222. Art. 22. Os recursos financeiros destinados ao FMMA serão
depositados obrigatoriamente em conta bancária vinculada, em agência do banco
oficial, sob a denominação “FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
BÁSICO”.
Artigo 232º; ecc...
Artigo 24º e...
Artigo 25º; ec...
Artigo 26º. e...
Artigo 27º cc...
Artigo 282º e...
Artigo 29º; e...
Artigo 302 ici. h
Artigo 31º e... N>
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Artigo 32º; e...
Artigo 33º; ec...
Artigo 34º; e...
Artigo 35º; .......
Artigo 36º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em de 4ovz de 2015.
Lnevo
REINALDO] MEDEIROS MACEDO
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