norma nº 1800/2015

EMEB | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SJ” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Nem
Dispõe sobre a Criação do Programa
“Empresa Amiga do Esporte, Lazer Cultura”
no Município de Mendes e dá outras
providencias.
*Autoria: Vereador Álvaro de Araújo Oliveira
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Cria o Programa “Empresa Amiga do Esporte, Lazer e
Cultura” , no âmbito do Município de Mendes, com o propósito de estimular as
pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte do
lazer e das atividades culturais no município.
Parágrafo Único - A participação das pessoas jurídicas no
Programa dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realização de obras de
manutenção, reformas e ampliação das áreas de esporte, lazer e cultura ou a
realização de outras ações que visem beneficiar o esporte, o lazer e as
atividades culturais do município.
Art. 2º As pessoas jurídicas firmarão Termo de Parceria com o Poder
Executivo, através da Secretaria competente, que expedirá o título “Empresa
Amiga do Esporte, Lazer e Cultura” do Município de Mendes..
Parágrafo Único - O Programa “Empresa Amiga do Esporte, Lazer
e Cultura” , tem como objetivo a corresponsabilidade social em parceria com
empresas que queiram agregar valor à sua ação participativa e cidadã na cidade
de Mendes, colaborando com a construção de cidadania plena e da contribuição a
uma melhor qualidade de vida.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ ata
www.mendes.rj.leg.br
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BMER | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RSS CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º A empresa participante arcará com todas as despesas
decorrentes da execução do projeto
Art. 4º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio do esporte, do
lazer e das atividades culturais.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo junto à Secretaria competente,
formular diretrizes para viabilizar a execução do programa criado por esta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Mendes, &% de opazemêrio de 2015.
Reinaldo Medeiros Macedo
Prefeito
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