norma nº 1801/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
” CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Dispõe sobre a Criação do Programa
“Empresa Amiga do Hospital Municipal de
Mendes - Santa Maria” e dá outras
providências.
*Autoria: Vereador Álvaro de Araújo Oliveira
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Cria o Programa “Empresa Amiga do Hospital Municipal de
Mendes - Santa Maria” , com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a
contribuírem para a melhoria do Hospital Municipal de Mendes - Santa Maria.
$ Único - A participação das pessoas jurídicas no Programa
dar-se-á sob a forma de doações de materiais, equipamentos médicos e
hospitalares realização de obras de manutenção, reforma e ampliação de cômodos
do Hospital Municipal de Mendes - Santa Maria.
Art. 2º As pessoas jurídicas firmarão Termo de Parceria com o Poder
Executivo, através da Secretaria competente, que expedirá o título “Empresa
Amiga do Hospital Municipal de Mendes - Santa Maria”.
8 Único - O Programa “Empresa Amiga do Hospital Municipal de
Mendes - Santa Maria” , tem como objetivo a corresponsabilidade social em
parceria com empresas que queiram agregar valor à sua ação participativa e
cidadã na cidade de Mendes, colaborando com a construção de cidadania plena e da
contribuição a uma melhor qualidade de vida.
Art. 3º A empresa participante arcará com todas as despesas
decorrentes da execução do projeto.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ Tea
www.mendes.rj.leg.br
BIMBS | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
= dá
Art. 42º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar,
promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio do Hospital
Municipal de Mendes - Santa Maria.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo junto à Secretaria competente,
formular diretrizes para viabilizar a execução do programa criado por esta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Mendes, 9 de cuvembio de 2015.
inafdo Medeiros Macedo
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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