norma nº 1802/2015

(sy
X,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Seis ul 1,
? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES ya
OL
fa)
CAM.
do
LEI MUNICIPAL Nº 2802 DE 4? DE corgmino DE2Z0IS.
Altera a ementa e o caput do art. 1º, da
Lei Municipal nº 1.282, de 13 de junho de
2008.
MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 1.282, de 13 de junho de 2008,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a isenção do pagamento do valor de inscrição em
concursos públicos e processos seletivos para admissão no serviço público
municipal e dá outras providências.”
Art. 2º O caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.282, de 13 de
junho de 2008, passará a vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecida a isenção do pagamento de inscrição em
concursos públicos e processos seletivos municipais aos candidatos residentes em
Mendes - RJ que atendam a, pelo menos. um (1) dos requisitos abaixo
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 47 desugrinêvo de 2015.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ 23 Lo
www.mendes.rj.leg.br