norma nº 1803/2015

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ICIPAL N'ZPOS DE Oy DE Rpombrho DE 20157—
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$180.950,00 (Cento e
oitenta mil, novecentos e cinquenta reais)
Programa em vigor e da outras correlatas
providências.
Aj CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições| legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$180.950,00 (Cento e oitenta mil, novecentos e cingúenta reais) para
atender a seguinte despesa no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.1.044 Aquisição de Equipamentos — HMSM
4.4.90.52.99.00.00.00.0029 Outros Materiais Permanentes 180.950.00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
* Excesso de arrecadação no valor de R$ 180.950,00 (cento e oitenta mil,
novecentos e cinquenta reais) proveniente ao repasse do Ministério da Saúde -
Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº da proposta
12014 .954000/1140-07 e extrato bancário agência nº 2295-0 c/c nº 20584-2.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, dd de Amo de 2015.
MEDEIROS MACEDO
refeito
— MENDES RJ EITA
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