norma nº 1804/2015

BEM | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RSS” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NºZ 904 DE &S DE Sezalho DE 2015.
Dispõe sobre a aprovação do Plano
Municipal de Saneamento e dá outras
providências.
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Município de Mendes, o Plano
Municipal de Saneamento Básico, que será regido pelo disposto nessa lei e os
anexos que a integram.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento tem como objetivo
integrar as atividades e componentes dos serviços de saneamento básico,
articular políticas de desenvolvimento urbano e regional e promover o
desenvolvimento sustentável do município.
Art. 2º O conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações
operacionais de saneamento básico abrangidos por essa lei são os seguintes:
I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água
potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de
medição;
II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-
estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais
até o seu lançamento final no meio ambiente;
II - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de
águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas
áreas urbanas.
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Art. 3º Para a adequada execução dos serviços públicos de “saneamento
de que trata o artigo 2º dessa lei, deles se ocuparão profissionais
qualificados e legalmente habilitados.
Art. 4º O Município como titular dos serviços públicos de saneamento,
deverá prestá-los diretamente ou por meio de delegação ou concessão, autorizadas
em lei, a qual definirá, também, o ente responsável pela sua regulação e
fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação, conforme determina o
art. 9º da Lei Federal no 11.445/07, e art. 23, III, do Decreto Federal número
7.217/2010.
8 1º. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por
entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de
contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria
ou outros instrumentos de natureza precária.
8 22. Os contratos de concessão para prestação de serviços públicos
de saneamento estabelecerão as condições de seu controle e fiscalização pelo
poder concedente, término, reversão dos bens e serviços, direitos dos
concessionários ou permissionários, prorrogação, caducidade e remuneração. que
permitam o atendimento das necessidades de saneamento da população e que
disciplinem os aspectos econômico e financeiros dos contratos.
8 3º. A delegação, organização, a regulação, a fiscalização e a
prestação dos serviços de saneamento básico pelo município poderá adotar a forma
prescrita nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de
6 de abril de 2005.
Art. 5º As atividades administrativas de regulação, inclusive
organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser
executadas:
I - pelo titular, mediante órgão ou entidade de sua administração
direta ou indireta, inclusive consórcio público do qual participe; ou
II - mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão
ou entidade de outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não
participe, instituído para gestão associada de serviços públicos.
Art. 62 O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes
princípios: - independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira da entidade reguladora;
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II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetivida: qria
decisões.
Art. 72 São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da
concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e
financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que
induzam a eficiência e eficácia dos serviços, e que permitam a apropriação
social dos ganhos de produtividade.
Art. 8º Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos
serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e
técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da
prestação.
Art. 9º Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos,
decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à
fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e
prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independent emente da
existência de interesse direto.
$ 1º. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos
considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia
e motivada decisão.
8 2º. A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se
efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de
computadores — internet.
Art. 10. O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como atribuição
auxiliar o Poder Executivo na formulação da politica municipal de saneamento
básico.
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Art. 11. O Conselho deliberará, em reunião própria, sobre suas regras
de funcionamento, as quais comporão seu regimento interno a ser homologado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo constar, dentre outros assuntos, a
periodicidade de suas reuniões.
Art. 12. As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria
absoluta de seus membros.
Art. 13. A Conferência Municipal de Saneamento Básico é fórum de
debates aberto a toda sociedade civil, sendo obrigatória sua realização a cada
dois anos, com a representação dos vários seguimentos sociais, para avaliar a
situação de saneamento no município e propor ajustes na politica municipal de
saneamento, convocada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente em reunião
especifica.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua
organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio,
apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente na mesma reunião
mencionada no caput, devendo ser publicado na imprensa oficial do município e
afixado em local público para consulta pública, pelo menos 20 (vinte) dias antes
da data marcada para sua realização.
Art. 14. Fica instituído o Sistema de Informações Municipais de
Saneamento - SIMS, de forma compatível com o Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico - SINISA, com os seguintes objetivos:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação
dos serviços públicos de saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de
saneamento básico;
III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e
da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico;
IV - assegurar à população o direito de acesso às informações
municipais de saneamento básico;
V - dar publicidade às ações de saneamento básico e divulgar as
informações de interesse público; ,
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VI - dar transparência às ações em saneamento básico;
vIL - servir como mecanismo de controle social da administração
pública.
8 12. As informações do SIMS são públicas e acessíveis a todos,
devendo ser disponibilizadas por meio da internet.
8 22. OQ Município poderá solicitar cooperação técnica à União para
organização do SIMS.
Art. 15. O Município poderá realizar programas conjuntos com a União,
Estado, outros municípios e instituições públicas ou privadas, mediante
convênios de mútua cooperação, assistência técnica e apoio institucional, com
vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de
saneamento ambiental.
Art. 16. O Plano Municipal de Saneamento será revisto periodicamente,
a cada 04 (quatro) anos, por iniciativa do Chefe do Executivo, sempre
anteriormente à elaboração do Plano Plurianual, podendo ocorrer em per iodo
inferior, desde que seja justificada tecnicamente a necessidade.
Art. 17. A revisão do Plano Municipal de Saneamento não poderá
ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na
prestação dos serviços de saneamento.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, 23 de Ageralio de 2015.
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