norma nº 1805/2015

BM | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RSS” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Sm
Institui o Programa Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Pagamento por
Serviços Ambientais, direcionado ao proprietário de área rural no Município de
Mendes que destinar parte de sua propriedade para fins de preservação e
conservação de serviços ecossistêmicos que atenda às exigências desta lei.
Parágrafo único. Equipara-se ao proprietário de área rural, para
fins desta lei, o detentor do domínio legal de propriedade, a qualquer título,
através de posse mansa e pacífica, de áreas que cumpram funções ambientais
previstas no Programa.
Art. 2º Para efeito desta lei são adotadas as seguintes
definições:
I - Serviços Ambientais: iniciativas antrópicas que favoreçam a
conservação, manutenção, ampliação ou a restauração dos serviços ecossistêmicos,
isto é, dos benefícios propiciados pelos ecossistemas naturais que são
imprescindíveis para a manutenção das condições necessárias à vida;
II - Serviços Ecossistêmicos: são considerados os benefícios
diretos e indiretos obtidos pelo homem a partir do funcionamento dos
ecossistemas. Consistem em serviços essenciais de suporte à vida, na qual há uma
necessidade premente em se preservar os ecossistemas, garantindo a capacidade de
provisão de fluxos de serviços;
III - Pagamento por Serviços Ambientais: transferência de recursos
monetários, ou não, entre um beneficiário ou usuário dos serviços ambientais,
denominado pagador e um provedor de serviços, denominado recebedor, por meio de
uma transação contratual;
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NASS CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
IV- Pagador por Serviços Ambientais: pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, usuária ou beneficiária de um serviço ambiental;
Y- Provedor de um Serviço Ambiental: pessoa física ou jurídica que
conserva, mantém, amplia ou restaura ecossistemas naturais que prestam serviços
ecossistêmicos.
Art. 3º O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais
aos Produtores de Água e Floresta será executado por meio de Projetos de
Pagamentos por Serviços Ambientais, na forma de legislação específica, que
deverá definir:
I - tipos e características de serviços ambientais que serão
contemplados
II - área para execução do projeto;
II - critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV - requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V- critérios para aferição dos serviços ambientais
VI - critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;
VII - prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos;
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá remunerar o provedor de
serviços ambientais, na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento.
Art. 5º Fica a Prefeitura Municipal de Mendes autorizada a firmar
convênios com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e com o Governo Federal para
a execução de projetos de Pagamento por Serviço Ambiental.
Art. 6º A Prefeitura Municipal de Mendes, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, será responsável pela implantação e
coordenação do Programa.
8 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mendes autorizada a firmar
convênios com entidades civis sem fins lucrativos com a finalidade de apoio
técnico e financeiro para a execução de projetos de Pagamento por Serviço
Ambiental.
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8 2º. A Prefeitura Municipal de Mendes, por intermélia, dE
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá delegar total ou
parcialmente a implementação do Programa a entidades civis sem fins lucrativos
mediante instrumento criado para este fim.
Art. 7º O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais
será implementado na seguinte modalidade: proteção, conservação e melhoria da
qualidade e da disponibilidade de serviços ecossistêmicos.
Art. 8º A adesão ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais será voluntária e formalizada mediante a celebração de contrato,
convênio, ou outro instrumento jurídico firmado entre:
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I - O provedor de serviço ambiental;
IL - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do
Município;
III - Outros pagadores que se beneficiem do serviço prestado.
8 1º. Os valores a serem pagos aos provedores de serviços
ambientais deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a
extensão e a característica da área preservada e as ações efetivamente
realizadas.
Art. 9º Os recursos financeiros para a implementação do Programa
Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais poderão vir das seguintes
fontes:
I - dotação orçamentária do Município, proveniente do Órgão
Ambiental;
II - recursos da cobrança pelo uso da água, destinados pelos
Comitês de Bacia Hidrográfica;
II - doações, empréstimos e transferências de instituições
nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
IV - doações de pagadores por serviços ambientais, efetuadas com a
finalidade específica de remunerar serviços ambientais de que se beneficiem;
V- remuneração oriunda da fixação e sequestro de carbono em
projetos desenvolvidos no âmbito do “Mecanismo de Desenvolvimento Limpo” (MDL)
através da modalidade “Uso da Terra, Mudança no Uso da Terra e Florestas”
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(LULUCF) e “Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação
Países em Desenvolvimento” (REDD); destinado para o Programa;
Parágrafo único: Os recursos financeiros dispostos nos incisos
anteriores deverão necessariamente obedecer à legislação específica para cada
fonte.
Art. 10º . A efetiva implementação do Programa estará condicionada
à disponibilidade de recurso financeiro oriundo de alguma das fontes citadas no
artigo 9º
Art. 11º . O Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico
será o órgão administrador destinado a apoiar e fomentar o programa municipal de
pagamento por serviços ambientais - PMPSA, na forma da lei.
Art. 12º . Os recursos do FMMA, destinados ao Programa e em
consonância com as diretrizes da política ambiental do Município, poderão ser
aplicados em:
I - ações estruturais para implementação do Programa Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais — PMPSA;
II - conservação de remanescentes florestais, recuperação de mata
ciliar e implantação de vegetação nativa para proteção de nascentes, bem como
outros corpos d'água e áreas de recarga de aquífero;
III - pagamento a título de compensação aos produtores rurais
inscritos no Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais;
IV - ações de gestão, monitoramento, fiscalização e controle do
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais;
V - estudos, levantamento e mapeamento físico, definição da malha
fundiária, avaliação da situação ambiental das propriedades rurais frente ao
novo Código Florestal, identificação dos passivos ambientais a serem sanados
para a adequação ambiental das propriedades e elaboração de projetos do Programa
Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais;
VI - despesas com aquisição de materiais de consumo, contratação de
serviços de terceiros e aquisição de materiais permanentes e equipamentos,
destinados à manutenção e execução do Programa Municipal de Pagamento por
Serviços Ambientais — PMPSA.
Art. 13º . Os recursos financeiros destinados ao PMPSA serão
depositados em contas bancárias vinculadas, em estabelecimentos bancários
oficiais, sob o titulo Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico.
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Art. 14º . A Secretaria da Fazenda será responsável pelos registros
contábeis e pela gestão financeira dos recursos do FMMA.
Art. 15º . Esta lei deverá ser regulamentada por Decreto em até 180
dias da data de sua publicação.
Art. 16º . Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 17º . Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, 4$ de Pprmiro de 2015.
REIN MEDEIROS MACEDO
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 = CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES - RJ F/A
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