norma nº 1806/2015

Dispõe sobre a criação da licença para doação
de sangue no serviço público municipal.
se
*Autoria: Ver. lo Álvaro de Araújo Oliveira
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a presente
LEI MUNICIPAL:
Cc Art. 1º Cria no âmbito do município de Mendes a LICENÇA PARA DOAÇÃO DE
SANGUE no serviço público Municipal.
81º A licença, a que se refere o caput deste artigo, é constituída de um dia de abono
a ser concedido aos servidores públicos municipais que doarem sangue e deverá ser
anotado positivamente em sua ficha funcional para os fins desta lei.
$2º A anotação denota compromisso social do servidor para fins de avaliação de
desempenho.
83º Na avaliação de desempenho, o ato deverá ser levado em conta.
84º OQ servidor público municipal que não puder doar sangue, por motivos médicos, terá
o direito de fazer constar essa justificativa em sua ficha funcional.
C Art. 2º O dirigente do setor, onde o servidor estiver lotado, deverá ser
comunicado da realização da doação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Art. 3º A licença estabelecida no artigo 1º refere-se ao dia da doação,
podendo ser transferida para o dia útil subsequente, caso coincida com finais de semana
ou feriado.
Parágrafo único - Não poderão ser concedidas mais de duas LICENÇAS PARA DOAÇÃO DE
SANGUE por ano.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 4 de 2015.
Reina Medeiros Macedo t
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