norma nº 1807/2015

BEM | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
sa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$180.000,00 (Cento
e oitenta mil reais) na forma desta lei.
MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) para
atender a seguinte despesa, à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.156 MAC - Sala de Estabilização — HMSM
3.3.90.30.09.00.00.00.0039 Material Farmacológico 20.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0039 Outros Materiais de Consumo 30.000,00
3.3.90.39.99.99.00.00.0039 Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0039 Equipamentos e Material Permanente 110.000,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional especial será
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que
prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
e Excesso de arrecadação proveniente da Transferência do FNS - MAC Sala
de Estabilização HMSM no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais), conforme extrato da conta corrente nº 06787/0000833-8 em
anexo.
www.mendes.rj.leg.br
qas:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ie
? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES NU
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, /X de Se A de 2015.
INALDO MEDEIROS MACEDO
Prefeito
7 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br