norma nº 1808/2015

ai | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2016.
MACEDO, Prefeito Municipal de MENDES, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de MENDES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2016, estima a Receita em R$ 55.806.670,00
(cinquenta e cinco milhões, oitocentos e seis mi' e seiscentos e setenta reais)e fixa a Despesa em R$
55.806.670,00 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e seis mil e seiscentos e setenta reais), conforme
discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e
e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei,
com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS 55.806.670,00
RECEITAS CORRENTES 54.996.670,00
RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 800.000,00
Total geral: 55.806.670,00
Artigo 3º: A Despesa do Município será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da
Despesa”, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 2.427.924,87
03 - Essencial à Justiça 331.360,00
04 - Administração 6.051.200,00
06 - Segurança Pública 38.150,00
ç 08 - Assistência Social 2.918.150,00
09 - Previdência Social 3.550.090,00
10-Saúde 12.770.675,13
12-Educação 16.893.440,00
13-Cultura 89.500,00
15- Urbanismo 4.297.110,00
17-Saneamento 12.100,00
18 - Gestão Ambiental 577.790,00
20 - Agricultura 629.950,00
23 - Comércio e Serviços 1.038.730,00
26 - Transporte 2.648.500,00
27 - Desporto e Lazer 68.450,00
28 - Encargos Especiais 1.263.550,00
99 - Reserva de Contingência 200.000,00
Total geral: 55.806.670,00 6
POR SUBFUNCOES
061 - Ação Judiciária 331.360,00
apo
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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E] É | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rasa CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
122 - Administração Geral
124 - Controle Interno
126 - Tecnologia da Informatização
128 - Formação de Recursos Humanos
129 - Administração de Receitas
131 - Comunicação Social
182 -Defesa Civil
241 -Assistência ao Idoso
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
271 - Previdência Básica
272 - Previdência do Regime Estatutário
274 - Previdência Especial
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
304 - Vigilância Sanitária
305 - Vigilância Epidemiológica
306 - Alimentação e Nutrição
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
334 - Fomento ao Trabalho
361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Médio
365 - Educação Infantil
366 - Educação de Jovens e Adultos
367 - Educação Especial
392 - Difusão Cultural
451 - Infra-Estrutura Urbana
452 - Serviços Urbanos
512 - Saneamento Básico Urbano
541 - Preservação e Conservação Ambiental
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
609 - Defesa Agropecuária
695 - Turismo
812 - Desporto Comunitário
843 - Serviço da Divida Interna
999 - Reserva de Contingência
Total geral:
POR PROGRAMA
2 - Administração Legisiativa
3 - Divulgação de Atos Oficiais
ce Contribuição Previdenciária
6 - Aposentadorias e Pensões
7 -Supervisão e Coordenação Superior
8 -Administração Executiva
9 - Atividades da Defesa Civil
11 - Atualização Profissional
12 -Torres de TV
13 - Servidor Público
14 - Benefícios Trabalhistas
15 -Divida Pública
16 - Melhorias para Cidade
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18.276.784,87
204.200,00
188.600,00
1.000.00
1.070.880.00
30 000,00
38.150,00
58.500,00
25.300,00
414.300,00
795.610,00
614.850.00
2.180.300,00
345.240,00
4.767.305,13
3.025.800,00
460.930.00
26.000,00
327.270,00
169.400,00
100.000,00
35.000,00
14.232.880 00
1.000.00
292.680.00
8.470.00
225.630,00
93.500,00
2.484 .450.00
1.816.660,00
12.100.00
574 790,00
3 000.00
4.000,00
1.038.730.00
68.450.00
1.263.550.00
200.000,00
55.806.670,00
2.427.924,87
141.600,00
375 150,00
239.700.00
248.200,00
11.271 500,00
38.150.00
1.000,00
30.000,00
345240.00
245.780.00
1.263.550.00
4.307 950,00
, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rasa CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
17 - Alimentação Escolar 813.650.00
18 - Ensino Regular 13.190 300,00
19 - Ensino Infantil 194.900 00
POR PROGRAMA
20 - Ensino Especial 246.930,00
21 Realização de Eventos Turísticos; 839.130,00
22 -Meio Ambiente 574.790,00
23 -Defesa Contra Erosão 3.000,00
25 - Assistência Social Geral 2.230.750,00
27 - Assistência a Criança e ao Adolescente 594.300.00
28 - Ações de Saúde 12.665.675.13
29 -QSE-Quota Municipal do Salário Educação 557.200,00
31 Valorização da Cultura Brasileira 93.500,00
32 -Programa PSB Família 71.800,00
33 -Gestão Administrativa 414.700,00
34 - Pagamento de Benefícios Previdenciários 1.367.100,00
99 - Reserva de Contingência. 1.013.200,00
Total geral: 55.806.670,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 51.702.580.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 27.160.600,13
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 1.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.540.979,87
DESPESAS DE CAPITAL 3.091.490,00
INVESTIMENTOS 1.828.740,00
INVERSOES FINANCEIRAS 200,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 1 262.550,00
RESERVA DO RPPS 813.200.00
RESERVA DO RPPS 813.200,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000, 00
Total geral: 55.806.670.00
POR ORGAO DA ADMINISTRAÇÃO
02.00 - Prefeitura Municipal de Mendes; 35.804.070,00
03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTE-NCIAL SOCIAL 1.867.000,00
01.00 - Poder Legislativo 2 427.924,87
07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES 12.766.675,13
04.00 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A 346.000,00
08.00 - Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes 2.595.000,00
09.00 - FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ME 1.000,00
Total geral: 55.806.670,00
Artigo 4º: O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º
da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto / o
na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
i—
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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Ras CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do
exercício.
e) subvencionar as Instituições discriminadas no Quadro de Detalhamento das Despesas, desde que estas cumpram
com os critérios exigidos em Lei.
Artigo 5º: Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, Z9 de Bgpmílfio de 2x5
REI
LDO/MEDEIROS MACEDO
Prefeito
if
>> RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO = CEP 26700-000 = MENDES - RJ
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