norma nº 1709/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do
Município de Mendes.
MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos municipais serão reajustados a partir
de 1º de janeiro de cada exercício financeiro, aplicando-se a variação do INPC/IBGE dos últimos
doze meses.
Parágrafo único. Na extinção do índice citado no artigo, adotar-se-á o índice que vi 4
substituí-lo ou o que seja aplicado pelo governo federal. ')
Art. 2º Consideram-se servidores municipais para os efeitos desta Lei os Inativos,
Efetivos com estabilidade e os em estágios probatórios e os Comissionados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de janeiro de 2014.
Prefeitura de Mendes, 22 rumo de2014.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br