norma nº 1711/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
“ Dispõe sobre o pagamento do IPTU - imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbano
para o exercício de 2014.
A CÂMARA ICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º. O pagamento do IPTU — imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbano e das Taxas pela prestação de serviços públicos para o exercício financeiro de 2014, em
caráter excepcional, poderá ser feito em uma das seguintes formas:
I. Em uma única parcela com desconto de 20% (vinte por cento) se pago até o
dia 31/03/2014;
H. Em até 10 (dez) parcelas, vencida a primeira parcela em 31/03/2014 e
parcelas seguintes no último dia útil dos meses subsequentes. E
Artigo 2º. O lançamento do IPTU no decorrer do exercício financeiro de 2014 se
pago de uma só vez no prazo da notificação, terá o desconto de 10% (dez por cento) calculados
sobre o valor do tributo.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário..
po:
Prefeitura de Mendes, Z6 de 2014.
REINAL EDEIROS MACEDO
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br